Procedimento Comum Cível 0370545-87.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0370545-87.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: Rita De Cassia Santos De Mello Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0370545-87.2012.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: Rita de Cassia Santos de Mello e outros Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito processual civil. Recurso de embargos de declaração. Honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Possibilidade. Tema 1.004 do STF. Matéria pacificada. Tentativa de rediscutir a matéria. Acórdão mantido. Aclaratórios rejeitados. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 0370545-87.2012.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Custos Legis: Ariela De Almeida Serra Custos Legis: Renata Vidal Romero Pardo Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, em sede de juízo de retratação do art. 1.030, inciso II, do CPC, reconsiderou o quanto outrora decidido e fixou, por consequente, a verba honorária em favor da Defensoria Pública. II. Questão em discussão 2. Existência de omissão no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. O recurso de embargos de declaração tem cabimento apenas no caso da existência de uma das máculas indicadas no rol taxativo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Da análise dos autos, infere-se, entretanto, que o julgado vergastado apresentou de forma clara e precisa os fundamentos para condenar os entes requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, a teor do Tema 1.002 do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.140.005/RJ, sob o regime de repercussão geral. 5. As alegações da parte recorrente representam, em verdade, tentativa de rediscutir a matéria devidamente analisada e julgada por essa Egrégia Corte de Justiça, o que não se mostra cabível na via recursal utilizada. IV. Dispositivo e tese 6. Aclaratórios rejeitados. Inexistência de omissão. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0370545-87.2012.8.05.0001.1.EDCiv, em que figuram como embargante ESTADO DA BAHIA e como embargados DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e OUTROS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, REJEITAR O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.

26/11/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/07/2021, 15:05

Expedição de documento

18/04/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

18/04/2020, 00:00

Publicação

17/04/2020, 00:00

Petição

14/04/2020, 00:00

Petição

08/04/2020, 00:00

Petição

22/02/2020, 00:00

Petição

03/02/2020, 00:00

Publicação

07/05/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

06/05/2019, 00:00

Petição

27/03/2018, 00:00

Publicação

22/03/2018, 00:00

Mero expediente

21/03/2018, 00:00

Petição

18/12/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•21/01/2025, 15:10

Decisão

•20/01/2025, 11:56

—

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Publicação

Petição

Petição

Petição

Petição

Publicação

Reforma de decisão anterior

Petição

Publicação

Mero expediente

Petição

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