Agravo em Recurso Especial 8000279-09.2016.8.05.0183 - TJBA | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Olindina 1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Vara Jurisdição Plena 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OLINDINA

Autor

DGIANE TELES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL SOARES REIS

OAB/BA 14620·CPF·Representa: Autor

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

OAB/BA 22847·CPF·Representa: Autor

BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO

OAB/BA 21435·CPF·Representa: Autor

JONAS FERRAZ MAIA

OAB/BA 26373·CPF·Representa: Réu

ELAINE SOUZA DANTAS

OAB/BA 25082·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 01:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 19:20

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE OLINDINA

31/03/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

02/02/2026, 19:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/02/2026, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

27/01/2026, 14:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 19:20

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•27/01/2026, 14:16

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•27/01/2026, 14:16

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/01/2026, 14:16

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•27/01/2026, 14:16

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•27/01/2026, 14:16

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•27/01/2026, 14:16

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•27/01/2026, 14:16

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•27/01/2026, 14:16

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•27/01/2026, 14:16

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•27/01/2026, 14:16

Todos os documentos(20)

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 19:20

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•27/01/2026, 14:16

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•27/01/2026, 14:16

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•27/01/2026, 14:16

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•27/01/2026, 14:16

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•27/01/2026, 14:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/01/2026, 14:16

Sentença

•27/01/2026, 14:16

-

•27/01/2026, 14:15

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•27/01/2026, 14:15