Interdição/Curatela 8000444-73.2018.8.05.0187 - TJBA

Interdição/Curatela 8000444-73.2018.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Vando Patricio Da Silva Advogado: Luis Henrique Nunes De Oliveira (OAB:SP409886) Advogado: Livia Morgana Nunes De Oliveira (OAB:BA58312) Requerido: Wilson Da Silva Junior Advogado: Marcio Henrique De Araujo Pedrosa (OAB:SP316514) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000444-73.2018.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: VANDO PATRICIO DA SILVA Advogado(s): LIVIA MORGANA NUNES DE OLIVEIRA (OAB:BA58312), LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA (OAB:SP409886) REQUERIDO: WILSON DA SILVA JUNIOR Advogado(s): MARCIO HENRIQUE DE ARAUJO PEDROSA (OAB:SP316514) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000444-73.2018.8.05.0187 Interdição/curatela Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. VANDO PATRICIO DA SILVA, nos autos qualificada e assistida por patrono particular, ingressou com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO, postulando a sua nomeação, em caráter de tutela de urgência, como curadora de seu sobrinho WILSON DA SILVA JUNIOR, eis que trata-se de pessoa acometida por esquizofrenia, apresenta capacidade diminuída de discernimento para o exercício dos atos da vida civil, dependendo de representação legal, acostando à exordial a devida documentação. O feito teve seu andamento regular, com a concessão da curatela provisória, realização de estudo social e perícia médica, chamamento do réu ao feito, audiência de entrevista, nomeação de advogado dativo, apresentação de defesa concordando com o presente, petitório autoral reiterando o pedido inicial, parecer da Ilustre Representante do Ministério Público, vindo-me os autos conclusos. É o relatório, decido. Os relatórios médicos trazidos e o depoimento da parte autora, demonstram que o interditando acometido esquizofrenia, o que o torna definitivamente incapaz para reger seus interesses patrimoniais e negociais, na forma do art. 85 da Lei 13.146/2015. Deste modo, ainda que a instituição da curatela constitua medida excepcional extraordinária (art. 85, § 2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição da requerida (art. 84, § 1º da Lei 13.146/2015), com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado a ela, porém, o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, § 1°, da Lei 13.146/2015). Ademais, considerando-se que o munus será exercido pelo tio do interditando, respeitadas estão as determinações constantes do § 3º do art. 85 da Lei 13.146/2015, art 1.775, § 1º do Código Civil e do inciso II do art. 747, do NCPC. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a concessão da curatela não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade da curatelando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção da curatelando, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. Ademais, conforme escólio de Cesár Fiuza "as pessoas passíveis de interdição são aquelas que não possuem discernimento e as que não conseguem expressar sua vontade, tornando-se absolutamente incapazes; os pródigos e os que possuem discernimento reduzido, tornando-se relativamente incapazes" (Direito Civil, 15ª Ed, Belo Horizonte, Del Rey, 2011, p.132). No caso em testilha, o relatório médico acostado ao ID nº 237181253, bem concluiu que o requerido encontra-se incapaz de realizar qualquer atividade que exija sua locomoção, além de estar e estado clínico desorientado, não possuindo autonomia mental ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoa para prestar-lhe apoio em tomada de decisão, não tendo capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial, necessitando de cuidados e acompanhamento na defesa de seus direitos. No mesmo sentido é a opinião da Ilustre Representante do Ministério Público. Ademais, o vínculo de parentesco entre o requerente e a parte requerida foi documentalmente comprovado, nos termos do artigo 747, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Ressalta-se que o estudo social demonstram que o demandante é quem efetivamente vivencia e auxilia no cuidado do curatelando. Assim, de rigor a procedência do pedido inicial, com o reconhecimento de que a parte interditando é totalmente incapaz, não podendo exprimir a sua vontade por deficiência mental permanente, nos termos do artigo 4º, III, e artigo 1.767, I, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015, sendo oportuna transcrição jurisprudencial: "AÇÃO DE INTERDIÇÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. - Na ação de interdição, restando comprovado que o interditando não possui condições de gerir a sua pessoa e de administrar os seus bens, tendo em vista que é portador de um conjunto de síndromes e distúrbios psíquicos desde a adolescência, que lhe impõem uma série de limitações no âmbito da vida pessoal e social, alternativa não há, senão a sua interdição, com o deferimento da curatela à sua irmã, de comprovada aptidão e idoneidade. - Recurso provido" (TJ/MG; Apelação Cível 1.0024.08.094365-7/001; Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade; Data de Julgamento: 16/04/2013; Data da publicação da súmula: 25/04/2013). Por fim, convém salientar que a curatela ora definida afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput, da Lei 13.146/2015. Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO do requerido WILSON DA SILVA JUNIOR, brasileiro, solteiro, nascido em 30 de maio de 1977, filho de Wilson Jose da Silva e Ildete Rosa da Silva, declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil sem a representação do curador, em especial “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curador definitivo seu tio VANDO PATRICIO DA SILVA, nascido em 27 de janeiro de 1978, com poderes para em nome do curatelado levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), proibida, no entanto, de alienar bens e tomar empréstimos em nome do interditando, sem prévia autorização judicial. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Transitada esta em julgado, intime-se o Curador a prestar compromisso em caráter definitivo. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da curatelada. Não havendo patrimônio a ser administrado, se faz desnecessária a especialização de hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo, ficando a curadora dispensado da prestação de contas previstas no artigo 84, § 4º da Lei 13.146/2015. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do novo Código de Processo Civil, pois as partes são beneficiárias da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; e (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Com o trânsito em julgado e após as publicações legais, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Custas pela requerente, a qual está isenta do respectivo pagamento, eis que lhe defiro os benefícios da gratuidade da justiça postulados na exordial, nos termos do art. 98 do nCPC. Paramirim - BA, 27 de julho de 2023. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LIVIA MORGANA NUNES DE OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA MORGANA NUNES DE OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JOSE CORREIA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE ARAUJO PEDROSA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA MORGANA NUNES DE OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JOSE CORREIA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE ARAUJO PEDROSA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA MORGANA NUNES DE OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA MORGANA NUNES DE OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59.

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