Execução Fiscal 8001311-87.2021.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 8001311-87.2021.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

26/03/2025, 14:19

Decorrido prazo de JOSE MARCILIO DOS ANJOS FEITOSA em 16/12/2024 23:59.

15/01/2025, 01:25

Publicado Decisão em 25/11/2024.

10/01/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

10/01/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Juazeiro Executado: Jose Marcilio Dos Anjos Feitosa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8001311-87.2021.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: JOSE MARCILIO DOS ANJOS FEITOSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DECISÃO 8001311-87.2021.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Caso não tenha sido informado o período, intime-se o Exequente para que o informe. Anote-se. Requerendo o Exequente o prosseguimento do feito por não cumprimento do parcelamento, e não havendo atualização dos valores descontando os valores pagos pelo Executado, intime-se o Exequente para que o faça. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Havendo pedido de desbloqueio de valores ou bens, defiro, nos moldes apresentados na Petição que requereu a Suspensão. Publique-se. Cumpra-se. Juazeiro, 16 de maio de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 00:09

Expedição de decisão.

21/11/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 15:00

Juntada de certidão

17/05/2024, 15:40

Expedição de ato ordinatório.

16/05/2024, 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 23:58

Conclusos para decisão

17/04/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 21:43

Juntada de certidão

10/01/2024, 20:32

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 14:04

Decisão

•16/05/2024, 16:52

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Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de JOSE MARCILIO DOS ANJOS FEITOSA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de ato ordinatório.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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