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Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
17/09/2021
Valor da Causa
R$ 1.620,00
Órgão julgador
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
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