Procedimento Comum Cível 8000495-41.2024.8.05.0198 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000495-41.2024.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Mariano Martins Dos Santos Advogado: Leonardo Goulart Soares (OAB:BA18804) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Denio Moreira De Carvalho Junior (OAB:MG41796) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000495-41.2024.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO AUTOR: MARIANO MARTINS DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO GOULART SOARES (OAB:BA18804) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB:MG41796) DECISÃO O pleito autoral tem como fundamento subjacente o TEMA IRDR 20/TJBA, atinente ao processo paradigma nº n°8054499-74.2023.8.05.0000 qual seja, a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada. A Seção Cível de Direito Privado, por meio do Ofício SCDPR 11/2024, comunicou a publicação de acórdão referente à admissão do Incidente da Resolução de Demandas Repetitivas n°8054499-74.2023.8.05.0000,cadastrado como TEMA IRDR 20/TJBA na forma a seguir: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. MESMA CONTROVÉRSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. QUESTÕES DE FATO. CONSTATAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. CONSEQUÊNCIAS. PREDEFINIÇÃO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. CABIMENTO DO INCIDENTE. A questão referente à legalidade contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da reserva da RMC, é matéria de mérito do incidente e com ele será analisada. No referido feito há determinação de que a suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000495-41.2024.8.05.0198 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Planalto Ante o exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento final do recurso. Cumpra-se Intimem-se. Planalto, 10.10.2024 Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEONARDO GOULART SOARES em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)