Execução Fiscal 8003362-46.2019.8.05.0080 - TJBA

Execução Fiscal 8003362-46.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

06/06/2025, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

04/04/2025, 18:29

Decorrido prazo de TOP CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 18/03/2025 23:59.

25/03/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 09:54

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

17/03/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

17/03/2025, 03:34

Expedição de ato ordinatório.

07/03/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 09:53

Recebidos os autos

14/02/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 10:00

Juntada de certidão

14/02/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Top Construcoes E Terraplanagem Ltda Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003362-46.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: TOP CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA Advogado(s):RENAN LEMOS VILLELA ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que, em execução fiscal movida contra a empresa Top Construções e Terraplanagem Ltda., tratou de matéria diversa da demanda, configurando julgamento extra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada por ter julgado matéria alheia ao objeto da execução fiscal, caracterizando nulidade absoluta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença deve observar os limites da lide, nos termos do artigo 492 do CPC. O julgamento extra petita implica nulidade absoluta. 4. A sentença recorrida julgou matéria estranha ao processo, o que invalida o julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. "Tese de julgamento: 1. Configura nulidade absoluta a sentença que julga matéria diversa do pedido." Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 8003362-46.2019.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003362-46.2019.8.05.0080, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada TOP CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CASSAR A SENTENÇA DE OFÍCIO, julgando prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões. PRESIDENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA DES. JORGE BARRETTO RELATOR

26/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/09/2024, 17:41

Juntada de Petição de outros documentos

04/07/2024, 09:57

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:53

Acórdão

•19/11/2024, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Top Construcoes E Terraplanagem Ltda Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003362-46.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: TOP CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA Advogado(s):RENAN LEMOS VILLELA ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que, em execução fiscal movida contra a empresa Top Construções e Terraplanagem Ltda., tratou de matéria diversa da demanda, configurando julgamento extra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada por ter julgado matéria alheia ao objeto da execução fiscal, caracterizando nulidade absoluta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença deve observar os limites da lide, nos termos do artigo 492 do CPC. O julgamento extra petita implica nulidade absoluta. 4. A sentença recorrida julgou matéria estranha ao processo, o que invalida o julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. "Tese de julgamento: 1. Configura nulidade absoluta a sentença que julga matéria diversa do pedido." Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 8003362-46.2019.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003362-46.2019.8.05.0080, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada TOP CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CASSAR A SENTENÇA DE OFÍCIO, julgando prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões. PRESIDENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA DES. JORGE BARRETTO RELATOR

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOP CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de outros documentos

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