Procedimento Comum Cível 8022611-07.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8022611-07.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Daniella Francine Franco De Carvalho Advogado: Bruna Francine Franco Costa (OAB:BA81992) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Nu Pagamentos S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Reu: Caixa Economica Federal Advogado: Giovanni Camara De Morais (OAB:MG77618) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8022611-07.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Superendividamento] Polo ativo: AUTOR: DANIELLA FRANCINE FRANCO DE CARVALHO Polo passivo: REU: BANCO DO BRASIL SA, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8022611-07.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos. Trata-se de ação na qual, com base na Lei do Super endividamento, pleiteou a autora o deferimento de tutela de urgência para suspensão dos descontos e das cobranças relativas aos cartões de crédito até a realização de acordo de pagamento ou pelo período de 180 dias. Porém, na decisão de ID 462873062, foi determinado a todos os acionados a suspensão dos descontos discutidos nestes autos. Ante o exposto, com fulcro no princípio da congruência, chamo o feito à ordem e retifico a decisão interlocutória proferida a fim de determinar que a suspensão dos descontos recaiam somente sobre as dívidas referentes a cartão de crédito. Ademais, considerando o requerimento formulado no ID 474104107, determinando a realização da audiência de conciliação designada na forma híbrida, facultando-se às partes e aos seus advogados o comparecimento ou de forma presencial, na sala de audiências desta vara cível, ou por meio de videoconferência através do aplicativo “Lifesize”, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Ficam as partes cientes do link de acesso à sala virtual da 5ª Vara Cível: https://call.lifesizecloud.com/6035675 Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLA FRANCINE FRANCO DE CARVALHO em 09/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIELLA FRANCINE FRANCO DE CARVALHO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(87)