Procedimento Comum Cível 8000751-69.2016.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelArras ou SinalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2016

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santo Amaro

Partes do Processo

ALMERINDA DE PINHO JORGE

CPF

Autor

MARCELO VERUSCHKO RIBEIRO COSTA

CPF

Autor

ANTONIO ROQUE DE SOUZA SERRA

CPF

Autor

STELITO BONFIM DA SILVA JORGE

CPF

Autor

RENIALVA BARBOSA BATISTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO HAMILTON DE JESUS

OAB/BA 43037·CPF·Representa: Autor

LAYSA VALLADARES VASCONCELOS

OAB/BA 40366·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

ALMERINDA DE PINHO JORGE

CPF

Autor

MARCELO VERUSCHKO RIBEIRO COSTA

CPF

Autor

ANTONIO ROQUE DE SOUZA SERRA

CPF

Autor

STELITO BONFIM DA SILVA JORGE

CPF

Autor

RENIALVA BARBOSA BATISTA

CPF

Autor

PREFEITURA DE SANTO AMARO - GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

TALES ANTONIO MORAES CAMPOS

Terceiro

PREFEITURA DE SANTO AMARO - BAHIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO

Terceiro

PREFEITO FLAVIANO ROHRS DA SILVA BONFIM

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO AMARO-BAHIA

Terceiro

SANTO AMARO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

RENATO OLIVEIRA BORBA JUNIOR 05123358501

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTO AMARO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de RENATO OLIVEIRA BORBA JUNIOR 05123358501 em 22/08/2024 23:59.

22/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de RENATO OLIVEIRA BORBA JUNIOR 05123358501 em 22/08/2024 23:59.

22/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de RENATO OLIVEIRA BORBA JUNIOR 05123358501 em 22/08/2024 23:59.

22/04/2026, 00:15

Publicado Despacho em 15/08/2024.

21/04/2026, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 23:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 05/11/2024 23:59.

28/12/2024, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 09/09/2024 23:59.

28/12/2024, 11:33

Decorrido prazo de ALMERINDA DE PINHO JORGE em 02/10/2024 23:59.

28/12/2024, 06:53

Decorrido prazo de RENATO OLIVEIRA BORBA JUNIOR 05123358501 em 02/10/2024 23:59.

28/12/2024, 03:43

Decorrido prazo de STELITO BONFIM DA SILVA JORGE em 02/10/2024 23:59.

28/12/2024, 03:43

Decorrido prazo de RENIALVA BARBOSA BATISTA em 02/10/2024 23:59.

28/12/2024, 03:43

Decorrido prazo de MARCELO VERUSCHKO RIBEIRO COSTA em 02/10/2024 23:59.

28/12/2024, 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE SOUZA SERRA em 02/10/2024 23:59.

28/12/2024, 03:43

Arquivado Definitivamente

27/12/2024, 13:48

Baixa Definitiva

27/12/2024, 13:48

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de RENATO OLIVEIRA BORBA JUNIOR 05123358501 em 22/08/2024 23:59.

22/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de RENATO OLIVEIRA BORBA JUNIOR 05123358501 em 22/08/2024 23:59.

22/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de RENATO OLIVEIRA BORBA JUNIOR 05123358501 em 22/08/2024 23:59.

22/04/2026, 00:15

Publicado Despacho em 15/08/2024.

21/04/2026, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 19:43

Sentença

•30/08/2024, 18:58

21/04/2026, 23:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 05/11/2024 23:59.

28/12/2024, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 09/09/2024 23:59.

28/12/2024, 11:33

Decorrido prazo de ALMERINDA DE PINHO JORGE em 02/10/2024 23:59.

28/12/2024, 06:53

Decorrido prazo de RENATO OLIVEIRA BORBA JUNIOR 05123358501 em 02/10/2024 23:59.

28/12/2024, 03:43

Decorrido prazo de STELITO BONFIM DA SILVA JORGE em 02/10/2024 23:59.

28/12/2024, 03:43

Decorrido prazo de RENIALVA BARBOSA BATISTA em 02/10/2024 23:59.

28/12/2024, 03:43

Decorrido prazo de MARCELO VERUSCHKO RIBEIRO COSTA em 02/10/2024 23:59.

28/12/2024, 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE SOUZA SERRA em 02/10/2024 23:59.

28/12/2024, 03:43

Arquivado Definitivamente

27/12/2024, 13:48

Baixa Definitiva

27/12/2024, 13:48

Juntada de certidão

27/12/2024, 13:48

Publicado Sentença em 04/09/2024.

18/09/2024, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

18/09/2024, 21:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.

13/09/2024, 14:52

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 26/07/2017 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.

10/09/2024, 19:44

Expedição de sentença.

10/09/2024, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Almerinda De Pinho Jorge Advogado: Marcelo Hamilton De Jesus (OAB:BA43037) Autor: Antonio Roque De Souza Serra Advogado: Marcelo Hamilton De Jesus (OAB:BA43037) Autor: Marcelo Veruschko Ribeiro Costa Advogado: Marcelo Hamilton De Jesus (OAB:BA43037) Autor: Renialva Barbosa Batista Advogado: M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO SENTENÇA 8000751-69.2016.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro

03/09/2024, 00:00

Extinto o processo por desistência

30/08/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 16:11

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

12/08/2024, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 23:06

Expedição de despacho.

05/08/2024, 23:06

Conclusos para despacho

05/08/2024, 21:44

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 14:04

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

03/08/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Almerinda De Pinho Jorge Advogado: Marcelo Hamilton De Jesus (OAB:BA43037) Autor: Antonio Roque De Souza Serra Advogado: Marcelo Hamilton De Jesus (OAB:BA43037) Autor: Marcelo Veruschko Ribeiro Costa Advogado: Marcelo Hamilton De Jesus (OAB:BA43037) Autor: Renialva Barbosa Batista Advogado: M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8000751-69.2016.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro

22/07/2024, 00:00

Expedição de despacho.

18/07/2024, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 21:36

Expedição de ofício.

15/07/2024, 21:36

Conclusos para despacho

05/04/2024, 13:59

Expedição de ofício.

05/04/2024, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:14

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 09:20

Expedição de ofício.

25/11/2023, 10:00

Expedição de decisão.

23/02/2023, 12:02

Expedição de Ofício.

23/02/2023, 12:02

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

12/01/2023, 09:51

Expedição de decisão.

09/01/2023, 14:45

Decorrido prazo de ALMERINDA DE PINHO JORGE em 22/06/2020 23:59:59.

20/07/2020, 09:07

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE SOUZA SERRA em 22/06/2020 23:59:59.

20/07/2020, 09:07

Decorrido prazo de MARCELO VERUSCHKO RIBEIRO COSTA em 22/06/2020 23:59:59.

20/07/2020, 09:07

Decorrido prazo de RENIALVA BARBOSA BATISTA em 22/06/2020 23:59:59.

20/07/2020, 09:07

Decorrido prazo de STELITO BONFIM DA SILVA JORGE em 22/06/2020 23:59:59.

20/07/2020, 09:07

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 10:14

Publicado Decisão em 20/05/2020.

26/05/2020, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 11:03

Decisão de Saneamento e Organização

19/05/2020, 11:03

Conclusos para despacho

09/08/2017, 12:10

Decorrido prazo de ALMERINDA DE PINHO JORGE em 31/07/2017 23:59:59.

08/08/2017, 00:51

Decorrido prazo de MARCELO VERUSCHKO RIBEIRO COSTA em 31/07/2017 23:59:59.

05/08/2017, 00:41

Decorrido prazo de MARCELO HAMILTON DE JESUS em 02/08/2017 23:59:59.

03/08/2017, 01:20

Decorrido prazo de LAYSA VALLADARES VASCONCELOS em 02/08/2017 23:59:59.

03/08/2017, 00:58

Decorrido prazo de STELITO BONFIM DA SILVA JORGE em 31/07/2017 23:59:59.

01/08/2017, 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE SOUZA SERRA em 31/07/2017 23:59:59.

01/08/2017, 00:52

Decorrido prazo de RENIALVA BARBOSA BATISTA em 31/07/2017 23:59:59.

01/08/2017, 00:52

Juntada de Petição de petição

31/07/2017, 17:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 27/07/2017 23:59:59.

28/07/2017, 01:43

Juntada de Petição de petição

26/07/2017, 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2017, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2017, 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2017, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2017, 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2017, 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2017, 13:44

Decorrido prazo de MARCELO HAMILTON DE JESUS em 19/07/2017 23:59:59.

20/07/2017, 01:08

Decorrido prazo de RENATO OLIVEIRA BORBA JUNIOR 05123358501 em 17/07/2017 23:59:59.

18/07/2017, 01:04

Decorrido prazo de LAYSA VALLADARES VASCONCELOS em 17/07/2017 23:59:59.

18/07/2017, 01:03

Publicado Intimação em 12/07/2017.

12/07/2017, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2017, 00:23

Publicado Intimação em 12/07/2017.

12/07/2017, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2017, 00:23

Publicado Intimação em 12/07/2017.

12/07/2017, 00:05

Publicado Intimação em 12/07/2017.

12/07/2017, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2017, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2017, 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2017, 20:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2017, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2017, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2017, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2017, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2017, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2017, 12:28

Expedição de intimação.

10/07/2017, 10:11

Expedição de intimação.

10/07/2017, 10:11

Expedição de intimação.

10/07/2017, 10:11

Expedição de intimação.

10/07/2017, 10:11

Expedição de intimação.

10/07/2017, 10:11

Expedição de intimação.

10/07/2017, 10:11

Expedição de intimação.

10/07/2017, 10:11

Audiência conciliação designada para 26/07/2017 09:00.

06/07/2017, 12:03

Juntada de Petição de ato ordinatório

06/07/2017, 11:57

Juntada de ato ordinatório

06/07/2017, 11:57

Revogada decisão anterior

04/07/2017, 08:52

Decorrido prazo de MARCELO HAMILTON DE JESUS em 27/03/2017 23:59:59.

04/04/2017, 01:30

Decorrido prazo de RENATO OLIVEIRA BORBA JUNIOR 05123358501 em 10/02/2017 23:59:59.

23/03/2017, 01:04

Conclusos para despacho

22/03/2017, 16:34

Juntada de Petição de petição

21/03/2017, 15:19

Publicado Intimação em 20/03/2017.

20/03/2017, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2017, 00:27

Juntada de certidão

16/03/2017, 16:31

Juntada de Petição de contestação

09/02/2017, 16:46

Expedição de mandado.

01/02/2017, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2017, 21:34

Conclusos para despacho

31/01/2017, 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2017, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/12/2016, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/12/2016, 10:32

Expedição de mandado.

21/12/2016, 10:28

Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2016, 15:51

Conclusos para despacho

26/10/2016, 22:16

Juntada de Petição de petição

26/10/2016, 12:02

Juntada de Petição de petição

26/10/2016, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2016, 15:05

Conclusos para decisão

23/08/2016, 15:31

Distribuído por sorteio

23/08/2016, 15:31

Juntada de Petição de petição inicial

23/08/2016, 15:30

Sentença

•30/08/2024, 16:40

Despacho

•13/08/2024, 16:11

Despacho

•05/08/2024, 23:06

Despacho

•18/07/2024, 20:20

Despacho

•18/07/2024, 20:19

Despacho

•15/07/2024, 21:36

Decisão

•09/01/2023, 14:45

Decisão

•19/05/2020, 11:03

Ato Ordinatório

•06/07/2017, 11:57

Decisão

•04/07/2017, 08:52

Despacho

•01/02/2017, 21:34

Decisão

•19/12/2016, 15:51

Despacho

•02/09/2016, 15:05