Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000456-27.2013.8.05.0018 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000456-27.2013.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Valdemiro Pereira Dos Santos Advogado: Clelia Regina Silva De Aquino (OAB:BA15817) Advogado: Sanvila Fonseca Barreto (OAB:BA25934) Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000456-27.2013.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: VALDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO (OAB:BA15817), SANVILA FONSECA BARRETO (OAB:BA25934), NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): DECISÃO Compulsando detidamente os autos, observo que no ID 30723816 - fl. 5, fora proposto acordo pela autarquia federal para implantação do auxílio-doença previdenciário (B31) e pagamento das parcelas retroativas equivalentes ao montante de R$ 42.063,89, o qual foi posteriormente homologado pela sentença de ID 30723816 – fl. 16. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 0000456-27.2013.8.05.0018 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Trata-se, portando, de concessão de benefício previdenciário comum, e não acidentário. Assim, cumpre frisar a determinação do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência nº 170.051, tendo em vista que se trata de matéria de competência absoluta da Justiça Federal, consoante dispõe artigo 3°, Lei Federal n° 13.876/2019, que entrou em vigor em 01.01.2020. Referido dispositivo preconiza que somente poderão ser processadas na Justiça Estadual as causas que versem sobre benefício previdenciário quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km de Município sede de Vara Federal, situação do presente feito. Outrossim, o feito fora ajuizado antes da modificação legislativa, em 01/01/2020, o que também acarreta a permanência de seu processamento perante este Juízo Estadual. Nesse sentido: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIO, EXCETO AS DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. LEI FEDERAL Nº 13.876/2019. 1 - Trata-se de incidente de assunção de competência, instaurado com fulcro nos arts. 947, § 2º, do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, que visa examinar o campo de vigência das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Lei nº 13.876/2019 no instituto da competência delegada previsto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988. 2- O presente incidente foi proposto nos autos do conflito negativo de instaurado entre o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba/RS, em autos de ação previdenciária, ajuizada em 4/5/2018, por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez com o adicional de grande invalidez. 3- A controvérsia em questão está afeta ao instituto da competência delegada conferida, pelo texto constitucional, à Justiça Estadual para o julgamento de causas envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, as quais, dada a natureza jurídica envolvida e os interesses tutelados na lide, deveriam ser julgadas pela Justiça Federal. 4- É fato que os Juízes Estaduais, por determinação constitucional, recebem, excepcionalmente por delegação, e não por assunção, competência previdenciária de matéria federal. Tanto é assim que o art. 109, § 4º, da CF c/c 108, II da CF/88 traz clara previsão de que o recurso cabível contra decisão da Justiça Estadual será sempre encaminhado à jurisdição do Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Nesse sentido, CC 114.650/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/05/2011. 5- Outra importante observação, extraída de abalizada corrente de processualistas capitaneado por Dinamarco, está no fato de a hipótese tratar-se foros concorrentes, sendo de exclusivo arbítrio do autor a propositura de ação no local de sua preferência e sem possibilidade de a escolha ser impugnada pelo adversário. Consequências dessa asserção: 5.1 Sendo a Justiça Federal organizada em Seções e Subseções, o Juiz Federal com competência incidente sobre o domicílio da parte - ainda que não haja uma sede de Vara Federal - terá competência originária para julgamento da causa. E caso essa localidade não seja sede de Vara Federal, o Juiz Estadual terá competência delegada para julgamento da causa, não cabendo, pois, ao INSS se insurgir contra a opção feita pelo autor da ação. 5.2 Haverá competência do Juízo Estadual somente quando não existir sede de Vara Federal na localidade em questão. Estar a comarca abrangida pela jurisdição de vara federal não é o mesmo que ser sede de vara federal. Sobre o ponto, nos autos do leading case CC 39.324/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 24/09/2003, esta Corte firmou compreensão no sentido de que ulterior instalação de vara federal extingue a competência delegada. 6- A questão de direito a ser dirimida restou assim delimitada: "Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada". A propósito, cita-se a nova redação do dispositivo: "§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." 7- Tese da Associação Brasileira dos Advogados Previdenciários que na qualidade de amicus curiae, aponta a ocorrência de inconstitucionalidade à Lei nº 13.876/19 rejeitada. Conforme voto de Sua Excelência Ministra Maria Thereza de Assis Moura, proferido em procedimento administrativo no Conselho da Justiça Federal do SEI 0006509-2019.4.90.8000 e que deu origem à Resolução CJF 603/2019, enquanto tal argumento exige a ocorrência de modificação de competência absoluta prevista em norma constitucional originária; a hipótese encerra apenas a delimitação de seu alcance, permanecendo, pois, hígida, a jurisdição da Justiça Federal. 8- As alterações promovidas pela Lei nº 13.876/19 são aplicáveis aos processos ajuizados após a vacatio legis estabelecida pelo art. 5º, I. Os feitos em andamento, estejam eles ou não em fase de execução, até essa data, continuam sob a jurisdição em que estão, não havendo falar, pois, em perpetuação da jurisdição. Em consequência, permanecem hígidos os seguinte entendimentos jurisprudenciais em vigor: i) quando juiz estadual e juiz federal entram em conflito, a competência para apreciar o incidente é do Superior Tribunal de Justiça ( CF, art. 105, I, d, in fine); ii) se o conflito se estabelece entre juiz estadual no exercício da jurisdição federal delegada e juiz federal, competente será o Tribunal Regional Federal. 9- Nos termos da Resolução 603/2019, CJF: i) definição de quais Comarcas da Justiça Estadual se enquadram no critério de distância retro referido caberá ao respectivo TRF (ex vi do art. 3º da Lei nº 13.876/2019), através de normativa própri; ii) por questão de organização judiciária, a delegação deve considerar as áreas territoriais dos respectivos TRFs. Consequentemente, à luz do art. 109, § 2º, da CF, o jurisdicionado não pode ajuizar ação na Justiça Federal de outro Estado não abrangido pela competência territorial do TRF com competência sobre seu domicílio. Ainda que haja vara federal em até 70km dali (porém na área de outro TRF), "iii) observadas as regras estabelecidas pela Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, bem como por esta Resolução, os Tribunais Regionais Federais farão publicar, até o dia 15 de dezembro de 2019, lista das comarcas com competência federal delegada." e iv)"As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual." 10- Tese a ser fixada no incidente de assunção de competência: "Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original." 11- Dispositivo: Como a ação fora ajuizada em 4/5/2018 deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba - RS, o suscitado, para processar e julgar a ação. (STJ - IAC no CC: 170051 RS 2019/0376717-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/10/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2021). A parte autora apresentou manifestação de cumprimento de sentença, ao ID 30723821, tendo em vista o não pagamento dos valores retroativos pela autarquia-ré. Decorrido lapso temporal entre o pedido e a análise, a parte autora fora intimada para manifestar se possui interesse no prosseguimento do feito (ID 231552619), no qual apresentou petições e cálculos aos IDs 432938701 e 436667877. Determinada a intimação da parte ré (ID 456649162), esta quedou-se inerte (ID 460562456). É o relato. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Verifico que a intimação da autarquia fora realizada pelo diário eletrônico, em desacordo com o que dispõem os arts. 183, §1º e 532, do CPC, que preconizam que a intimação deverá ser pessoal, por carga, remessa ou meio eletrônico. Assim, de forma a evitar a arguição de futura nulidade, chamo o feito à ordem e determino que seja a parte ré novamente intimada, pessoalmente e via sistema, para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos de ID 436667877, no prazo de 30 (trinta) dias, observada a contagem do prazo em dobro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR AUTÁRQUICO DO INSS. LEI 10.910/04. VÍCIO PROCESSUAL. CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento 8007955-33.2020.8.05.0000, em que figuram como agravante INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS e agravado JOSÉ ANTONIO DA SILVA PEREIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do voto do relator. Salvador, de de 2020. (TJ-BA - AI: 80079553320208050000, Relator: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2020). Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. LAURA MIRELLA NERI DE MORAIS Juíza Substituta

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de VALDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VALDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VALDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 10/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de P_EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE_2942110839 EM 24/09/2025 10:53:44

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

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