Procedimento Comum Cível 0037674-97.2000.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0037674-97.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Janete Cristina De Melo Lima Advogado: Fernando De Castro Vasconcellos (OAB:BA325-B) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0037674-97.2000.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: JANETE CRISTINA DE MELO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0037674-97.2000.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual houve sentença homologatória de acordo em razão de concordância expressa da parte Autora acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, que previam R$ 122.849,25 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais vinte e cinco centavos) título de principal, nada havendo a título de honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado e a expedição de precatório, a parte Autora veio novamente aos autos requerendo a execução de valores a título de honorários sucumbenciais no montante de R$ 18.427,39 (dezoito mil, quatrocentos vinte e sete reais e trinta nove centavos). Vieram-me conclusos os autos. Com efeito, percebo, de logo, que a petição incidental apresentada, nesse momento processual, não tem qualquer fundamento legal, cumprindo salientar que se trata de insurgência (em petição de 2018) quanto ao título judicial, transitado em julgado desde janeiro de 2015 (Id. 111905386 - pág. 61). Importante se faz observar que a sentença foi fruto de acordo, com homologação dos cálculos apresentados pelo INSS, porque houve um consenso para pagamento de um valor que as partes entenderam, em momento oportuno, ser justo e devido. Causa espanto a este juízo ter a parte Autora entrado em acordo com o INSS, tendo informando expressamente sua concordância com os cálculos apresentados, o qual constava, como honorários sucumbenciais, o montante de zero reais, agora, após mais de três anos de homologação, com trânsito em julgado, tentar rediscutir os honorários sucumbenciais. Assim sendo, indefiro o pedido de execução de obrigação de pagar quanto aos honorários sucumbenciais. Publique-se e intime-se. Após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos. Salvador, 7 de abril de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 16:48

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

16/02/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

13/02/2022, 21:06

Expedição de ato ordinatório.

03/02/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 19:46

Recebimento

16/12/2020, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/12/2020, 00:00

Reativação

16/12/2020, 00:00

Petição

22/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•23/04/2024, 09:33

Decisão

•07/04/2024, 16:29

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Recebimento

Baixa Definitiva

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Reativação

Petição

Ato ordinatório

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