Execução Fiscal 0775290-11.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0775290-11.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 05/02/2025 23:59.

01/04/2026, 23:30

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 05/02/2025 23:59.

01/04/2026, 21:06

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 05/02/2025 23:59.

01/04/2026, 21:00

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 05/02/2025 23:59.

01/04/2026, 20:56

Publicado Decisão em 25/11/2024.

01/04/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 19:56

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 11:43

Baixa Definitiva

05/02/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Comando Do Exercito Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0775290-11.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: COMANDO DO EXERCITO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0775290-11.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Salvador contra COMANDO DO EXERCITO para cobrança de crédito indicado na CDA que acompanha a exordial. Observo que a Execução Fiscal não pode ter seguimento neste Juízo. O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Considerando que há interesse da União no feito, não estando dentre as exceções acima elencadas, falece de competência este juízo, sendo a Justiça Federal a competente para processá-lo e julgá-lo. Destarte, declaro a incompetência deste juízo para processar o pedido contido na demanda em epígrafe e determino, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, 11 de junho de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

21/11/2024, 11:38

Declarada incompetência

11/06/2024, 21:06

Conclusos para decisão

11/06/2024, 16:22

Processo Desarquivado

11/06/2024, 16:22

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:42

Decisão

•21/11/2024, 11:38

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 05/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(28)