Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Carlos Yuri Bandeira De Oliveira Advogado: Thiago Cadide De Melo (OAB:BA46433)
Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008166-79.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA
AUTOR: CARLOS YURI BANDEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): THIAGO CADIDE DE MELO (OAB:BA46433)
REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DECISÃO 1. Inicialmente, sob o aspecto da Justiça Gratuita, registre-se, o autor omite, deliberadamente, os extratos de todas as suas contas bancárias, na forma requerida, limitando-se, a apresentar um único mês, de um único banco, quando, a título de informação, o sistema SISBAJUD, ora consultado por este Juízo, indica a existência de outros 16 relacionamentos bancários do autor, a título de exemplo, com o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Santander (Brasil) S/A, este último aliás, onde o autor, muito provavelmente, deve receber seus vencimentos, na condição de servidor público do Município de Itabuna (informação na DIRPF), em razão de convênio firmado. 2. Doutro lado, a afirmação do autor (467789519) de que "jamais conseguiu ter acesso à íntegra do processo administrativo de retomada do imóvel, nem por solicitação ao Cartório", para este Juízo, acarretará em duas coisas, necessariamente, ou a abertura de um procedimento administrativo contra o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, se houver indício do alegado, eis que este Juízo é o Corregedor do apontado Cartório, ou a condenação do autor na litigância de má fé e/ou ato atentatório à dignidade da Justiça, caso seja uma alegação leviana, sem contar na possibilidade de responsabilização civil e criminal do autor, eis que o artigo 339, do Código Penal, dispõe que "dar causa a instauração... de processo administrativo disciplinar,... contra alguém, imputando-lhe... infração ético-disciplinar... de que o sabe inocente" é considerado crime com pena de reclusão de dois a oito anos e multa. Todos os requerimentos formulados ao Cartório de Registro de Imóveis recebem o tratamento por escrito e ficam documentados, tanto para a parte, quanto para o Cartório. A alegação do autor de que o Cartório não forneceu o que deveria fornecer (cópia do procedimento de retomada extrajudicial do imóvel) é infração disciplinar, ensejando a abertura de um processo administrativo disciplinar. 3. Por tais motivos,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DECISÃO 8008166-79.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE o autor, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, desta feita improrrogável, cumprir adequada e integralmente o despacho anteriormente proferido, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e/ou extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Desde já, OFICIE-SE, por e-mail, ao Cartório de Registro de Imóveis da Sede desta Comarca, dando conta da acusação formulada pelo autor de que "jamais conseguiu ter acesso à íntegra do processo administrativo de retomada do imóvel, nem por solicitação ao Cartório", encaminhando, para ciência de qual imóvel se está a falar, cópia do Edital colacionado aos autos (463836010). Itabuna (BA), 10 de outubro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito AR