Execução Fiscal 8010219-66.2021.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8010219-66.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MGR - PANIFICADORA E MERCADINHO LTDA. em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:33

Publicado Sentença em 25/11/2024.

01/04/2026, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 21:50

Conclusos para decisão

20/01/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petições diversas

13/12/2024, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Mgr - Panificadora E Mercadinho Ltda. Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8010219-66.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: MGR - PANIFICADORA E MERCADINHO LTDA. Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE CAMACARI ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8010219-66.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

26/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

21/11/2024, 12:12

Cominicação eletrônica

21/11/2024, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 12:11

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

21/11/2024, 12:11

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

18/11/2024, 14:58

Expedição de despacho de citação por ar digital.

29/10/2021, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 10:04

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 12:11

Sentença

•21/11/2024, 12:11

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de MGR - PANIFICADORA E MERCADINHO LTDA. em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petições diversas

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

Expedição de despacho de citação por ar digital.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(17)