Execução de Título Extrajudicial 8021192-67.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8021192-67.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Original S/a Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Executado: Amazonia Servicos Ltda Advogado: Paulo Marcos Rocha Costa (OAB:BA46928) Executado: Nixon Ferreira Goncalves Advogado: Paulo Marcos Rocha Costa (OAB:BA46928) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8021192-67.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: AMAZONIA SERVICOS LTDA, NIXON FERREIRA GONCALVES DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8021192-67.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Na petição de id 459807060, os executados requerem desbloqueio dos valores constritos nas contas do(s) executado(s), uma vez que tais valores são destinados ao sustento do devedor e de sua família, bem como estes valores sejam desbloqueados até o limite de até 40 salários-mínimos nas contas bancárias, de modo que são impenhoráveis segundo decisão reiterado e hodiernas do STJ. Requerem que seja apreciado os embargos à execução proc. n. 8004758-66.2024.8.05.0150. Pois bem. Conforme nota-se dos autos, houve decisão deferindo penhora em face dos executados (id 454478816), ocorre que, não foi juntado aos autos o resultado de tais pesquisas. Assim, deve o cartório juntar aos autos tal resultado, ou cumprir a decisão mencionada. Após, intime-se o executado para apresentar impugnação na hipótese de penhora dos ativos financeiros que incida o caso de impenhorabilidade, bem como penhora de valor excessivo ao requerido à execução no prazo de 05 (cinco) dias (art.854, § 3º CPC). Quanto a apreciação dos embargos à execução n. 8004758-66.2024.8.05.0150, este já foi sentenciado. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 24/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Decorrido prazo de MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(48)