Curatela 8123050-40.2022.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8123050-40.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Michele Santos De Meneses Franca Advogado: Kerlia Maria Pereira Neves (OAB:BA74059) Advogado: Carlos Cesar Souza Soares Neto (OAB:BA59504) Requerido: Maria Jose Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: CURATELA n. 8123050-40.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: MICHELE SANTOS DE MENESES FRANCA Advogado(s): CARLOS CESAR SOUZA SOARES NETO (OAB:BA59504), KERLIA MARIA PEREIRA NEVES registrado(a) civilmente como KERLIA MARIA PEREIRA NEVES (OAB:BA74059) REQUERIDO: MARIA JOSE SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8123050-40.2022.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MICHELE SANTOS DE MENESES FRANÇA em favor de sua genitora MARIA JOSÉ SANTOS, ambos qualificados na prefacial. A requerente pleiteia a interdição de sua genitora, em sede de tutela antecipada, alegando, em síntese, que a requerida sofre de enfermidades e, conforme laudo médico, não apresenta mais condições para prática de atos da vida civil. Vista dos autos ao Parquet, manifestou-se no ID n. 383928577, o qual optou pela tutela antecipada. Decisão em Id n° 414515965, designando audiência de entrevista, citação pelo oficial de justiça, realização de estudo social e perícia médica. Em petição de Id n° 430184212, a parte autora informa que não poderá comparecer a audiência de entrevista designada, haja vista, piora no quadro de saúde da interditanda. Termo de Audiência em Id n° 430509785, restou frustrada por ausência das partes. Pedido de prorrogação de curatela em Id n° 457937927. É o breve relatório. DECIDO. DA PRORROGAÇÃO DA CURATELA Considerando o pedido de renovação de curatela formulado, no Id nº 457937927, atentando que a curatela provisória já expirou, bem como a indispensabilidade de sua renovação ante a patente necessidade de representação do incapaz e ainda o receio de que ocorra dano irreparável e/ou de difícil reparação, NOMEIO, provisoriamente, como curadora de MARIA JOSÉ SANTOS sua filha MICHELE SANTOS DE MENESES FRANÇA, pelo prazo de 180 dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. A curadora não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos em nome do curatelado, dispor de seus bens, e movimentar livremente as contas de titularidade do incapaz, nos moldes dos arts. 1.746, 1.747, incisos II e III, e 1.748, inciso I, c/c 1.781, todos do Código Civil. Na hipótese de levantamento de quantia certa, com finalidade específica, a requerente deverá efetuar tal pedido em autos próprios, via alvará judicial. Deverá a curadora, ainda, assinar o termo de compromisso, bem como prestar contas em Juízo ao final do exercício da curadoria provisória, através de ação autônoma, com planilha contábil e documentos comprobatórios do recebimento e utilização de todos os valores percebidos em razão do exercício do múnus. Assim, dando andamento ao feito. Designo nova audiência de entrevista da interditanda, nos termos do artigo 751, do CPC, para o dia 18 de dezembro de 2024, às 10h20min. A audiência será realizada de modo híbrido, podendo as partes comparecerem presencialmente, na sala das audiências da 1ª Vara da Família de Lauro de Freitas(Ba), localizada na Rua da Saúde, nº 52 - 1º andar, ou através da sala virtual, na plataforma lifesize, através do Link: https://guest.lifesizecloud.com/16584297 Em tempo, determino o cumprimento integral da decisão de Id n° 414515965. Após, todas as diligências, vista ao Ministério Púbico para opinativo. CUMPRA-SE. Diligências necessárias. Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de MICHELE SANTOS DE MENESES FRANCA em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE SANTOS DE MENESES FRANCA em 21/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SIMONE CARDOSO DOURADO em 01/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CESAR SOUZA SOARES NETO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KERLIA MARIA PEREIRA NEVES em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KERLIA MARIA PEREIRA NEVES em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CESAR SOUZA SOARES NETO em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2025.

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