Execução Fiscal 0000010-34.2008.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0000010-34.2008.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Emprecil Emp Imob E Com Ltda Exequente: Municipio De Camacari Decisão: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: EMPRECIL EMP IMOB E COM LTDA 0000010-34.2008.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0000010-34.2008.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal contra o executado acima qualificado, para exigência de pagamento dos tributos inscritos em Divida ativa, e conforme petição retro, o ente público exequente informou que os crédito(s) tributário(s) exercício(s) de 2002 foram quitados, e quanto aos demais, requereu a citação do executado, por Carta com Aviso de Recebimento. Em razão do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO dos créditos tributários exercício(s) de 2002, nos termos do artigo 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Quanto aos créditos remanescentes, intime-se o representante legal do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI para conhecimento dos termos da presente decisão, bem como proceda a juntada da Certidão de Dívida Ativa e o endereço atualizados para prosseguimento da demanda, no prazo de trinta dias, sob pena do decreto de extinção da Ação, nos moldes do art. 485, lll e IV, do CPC. Cumpra-se e intime-se, na forma da lei. Camaçari (BA), 19 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 14:13

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Petição

24/04/2018, 00:00

Remessa

08/06/2017, 00:00

Remessa

02/06/2016, 00:00

Remessa

26/04/2016, 00:00

Reativação

02/04/2016, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Recebimento

10/06/2014, 00:00

Remessa

14/07/2009, 14:34

Remessa

14/07/2009, 14:34

Concluso ao juiz

03/06/2008, 10:44

Processo autuado

16/01/2008, 10:52

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 10:17

Despacho

•30/09/2025, 10:17

—

Partes do Processo(17)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Remessa

Remessa

Remessa

Reativação

Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa

Concluso ao juiz

Processo autuado