Embargos à Execução 0382926-30.2012.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0382926-30.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Raymundo Jose Couto Advogado: Adriano Gondim De Matos Couto (OAB:BA24760) Embargante: Vera Lucia Gondim De Matos Couto Advogado: Adriano Gondim De Matos Couto (OAB:BA24760) Embargado: Joao Mauricio Wanderley De Araujo Pinho Advogado: Celso Ribeiro De Souza Dantas (OAB:BA2225) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0382926-30.2012.8.05.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RAYMUNDO JOSE COUTO, VERA LUCIA GONDIM DE MATOS COUTO EMBARGADO: JOAO MAURICIO WANDERLEY DE ARAUJO PINHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0382926-30.2012.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução propostos por Raymundo José Couto e Vera Lúcia Gondim de Matos Couto, por intermédio de seu advogado, em face de João Maurício Wanderley de Araújo Pinho (embargado), todos qualificados nos autos. Inicial de ID 308598456. Decisão de saneamento de ID 455890171. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a ação principal de execução n.º 0361253-78.2012.8.05.0001 foi julgada sem resolução do mérito por abandono da causa, com trânsito em julgado. Neste passo, constata-se a perda superveniente do objeto da presente ação de embargos à execução, uma vez que a lide principal já foi julgada. Dessa forma, evidencia-se a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela perda do objeto da ação. Ademais, os honorários e as custas serão devidos pela parte embargada, vez que esta deu causa à ação, em atenção ao princípio da causalidade. Colhe-se entendimento jurisprudencial ao caso: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: Agint no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5Ementa PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda ($ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública ($ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 3. Nos termos do art. 85, $ 6º, do CPC/2015, “os limites e os critérios previstos nos $$ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”. 4. Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5. Agravo interno desprovido. Relator Ministro GURGEL DE FARIA. Pelo exposto, JULGO extinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do c/c § 3º, do CPC. Proceda a serventia à expedição de oficio para adoção das medidas de remoção das constrições impostas, informadas na exordial e na petição de ID 439899547, acerca do referido veículo. Considerando o Princípio da Causalidade, conforme o artigo 85, parágrafo 10º do CPC, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, em virtude desta ter dado causa a ação. Entretanto, em caso de gratuidade deferida, suspendo sua exigibilidade na forma do Art. 98, § 3º, CPC. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos dando-se baixa. P.I.R.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO MAURICIO WANDERLEY DE ARAUJO PINHO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA GONDIM DE MATOS COUTO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO JOSE COUTO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO WANDERLEY DE ARAUJO PINHO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA GONDIM DE MATOS COUTO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO JOSE COUTO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO JOSE COUTO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO WANDERLEY DE ARAUJO PINHO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA GONDIM DE MATOS COUTO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO WANDERLEY DE ARAUJO PINHO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA GONDIM DE MATOS COUTO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO JOSE COUTO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

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Decorrido prazo de JOAO MAURICIO WANDERLEY DE ARAUJO PINHO em 12/03/2025 23:59.

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