Petição Cível 8000364-45.2020.8.05.0218 - TJBA

Petição Cível 8000364-45.2020.8.05.0218 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Gold Vh Comercio De Artefatos De Couro Ltda Advogado: Deborah Sanches Loeser (OAB:SP104188) Requerido: Condominio Shopping Barra Advogado: Maria Cristina Lanza Lemos Deda (OAB:BA10364) Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830) Advogado: Lanara Rosane Bittencourt Souza (OAB:BA46786) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8000364-45.2020.8.05.0218 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente REQUERENTE: GOLD VH COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA Requerido(a) REQUERIDO: CONDOMINIO SHOPPING BARRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8000364-45.2020.8.05.0218 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A parte autora opôs embargos de declaração (ID. 449062275) em face da sentença que homologou o pedido de desistência da parte autora, conforme acordo firmado entre as partes e homologado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 8067233-59.2020.8.05.0001 (ID. 448163266), sob a alegação de que houve omissão e contradição na fundamentação deste juízo. Devidamente intimado, o embargado anuiu com as alegações do embargante (ID. 451277370). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC determina que os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver, no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante alega que este juízo foi omisso e contraditório na sentença, ao condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais nos seguintes termos: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, mas suspendo a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, que ora defiro apenas para custas remanescentes, caso tenha ocorrido o pagamento no ajuizamento da ação." Deste modo, buscando sanar qualquer tipo de irregularidade, reconheço a contradição aduzida pelo embargante, uma vez que a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça. No entanto, não deve prosperar a alegação de omissão do juízo, por desconsiderar o acordo firmado entre as partes, visto que tal transação foi homologada por juízo diverso do que julga estes autos, tratando, suas disposições, das custas processuais concernentes à ação de execução de título extrajudicial na qual foi homologado. Sendo assim, não há óbice para a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais da presente lide. Por isso, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porque tempestivos, e dou-lhes PARCIAL PROVIMENTO, para alterar a Sentença proferida ao ID. 448163266, para que conste como segue: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa." Demais termos da Sentença permanecem inalterados. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 29 de outubro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GOLD VH COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA em 07/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LANARA ROSANE BITTENCOURT SOUZA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DEDA MACHADO SANTANA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH SANCHES LOESER em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LANARA ROSANE BITTENCOURT SOUZA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DEDA MACHADO SANTANA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH SANCHES LOESER em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALINE DEDA MACHADO SANTANA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH SANCHES LOESER em 05/07/2024 23:59.

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