Procedimento Comum Cível 8001116-80.2019.8.05.0176 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001116-80.2019.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8001116-80.2019.8.05.0176. Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Jurandir Figueiredo Santos Advogado: Joao Lucas Rocha De Oliveira (OAB:BA57288) Advogado: Alex Pereira Da Cunha Santos (OAB:BA65691) Interessado: Cartório De Registro De Imóveis Da Comarca De Nazaré/ba Perito Do Juízo: Joao Jorge Galvao Despacho: PROCESSO: 8001116-80.2019.8.05.0176 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:[Acidente de Trânsito, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, Servidão Administrativa] AUTOR: AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RÉU: REU: JURANDIR FIGUEIREDO SANTOS DECISÃO Atribuo a este ato força de mandado/ofício PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ DESPACHO 8001116-80.2019.8.05.0176 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nazaré Vistos. 1) Designo perícia judicial com a finalidade de avaliar valor real que subsidiará a imissão na posse do imóvel em questão. 1.1)Nomeio o Perito Judicial Sr. João Jorge Galvão, registro profissional n. A122404-2, cadastrado junto ao Tribunal de Justiça no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais. 2) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito (art. 465, § 1º, do CPC): I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 2.1) Após o prazo de 15 dias acima, notifique-se o(a) perito(a) para tornar-se ciente da nomeação, oportunidade em que ele apresentará em 5 (cinco) dias art. 465, § 2º, do CPC): I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 2.2)O perito(a) cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC). 2.3) O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 3) Após a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância com o valor proposto (art. 465, § 3º do CPC). 4) Decorridos os prazos supra e depositado o valor dos honorários periciais, remetam-se os autos ao(à) perito(a). 5) A requerimento do(a) perito(a), a serventia fica autorizada a repassar até 50% (cinquenta por cento) dos honorários estipulados, para ele(a) iniciar os trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). 6) Estabeleço o prazo de 60 dias, após a realização da perícia, para o(a) perito(a) apresentar laudo em cartório, podendo ser o prazo prorrogado por metade do prazo caso haja motivo justificável. 7) O(a) perito(a) poderá usar das prerrogativas que o art. 473, § 3º, do CPC. 8) As partes serão intimadas para, querendo, se manifestarem quando da juntada do laudo do(a) perito(a) do Juízo, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC), se for o caso. Nazaré, (data da assinatura eletrônica) Catucha Moreira Gidi Juíza de Direito Designada

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de JURANDIR FIGUEIREDO SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA DA CUNHA SANTOS em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA DA CUNHA SANTOS em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(122)