Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001603-31.2018.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

CLAUDIA CAIRES DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(82)

CLAUDIA CAIRES DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MUNICIPIO DE BRUMADO

Terceiro

BRUMADO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SUS ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BRUMADO

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de ofício.

18/05/2026, 13:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/05/2026, 13:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/05/2026, 06:36

Expedição de intimação.

18/05/2026, 06:36

Transitado em Julgado em 27/01/2026

30/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de informação

26/01/2026, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 11:36

Juntada de Petição de informação

30/11/2025, 23:12

Expedição de intimação.

29/10/2025, 08:59

Expedição de intimação.

29/10/2025, 08:59

Homologado o pedido

15/10/2025, 09:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

15/10/2025, 09:41

Expedição de ato ordinatório.

15/10/2025, 09:41

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

15/10/2025, 09:41

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 08:45

Todas as movimentações(73)

Expedição de ofício.

18/05/2026, 13:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/05/2026, 13:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/05/2026, 06:36

Expedição de intimação.

18/05/2026, 06:36

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 12:23

30/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de informação

26/01/2026, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 11:36

Juntada de Petição de informação

30/11/2025, 23:12

Expedição de intimação.

29/10/2025, 08:59

Expedição de intimação.

29/10/2025, 08:59

Homologado o pedido

15/10/2025, 09:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

15/10/2025, 09:41

Expedição de ato ordinatório.

15/10/2025, 09:41

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

15/10/2025, 09:41

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

26/09/2025, 20:12

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 12:23

Expedição de ato ordinatório.

21/08/2025, 12:23

Juntada de certidão

21/08/2025, 12:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/06/2025, 11:07

Expedição de intimação.

13/05/2025, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:46

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 14:47

Conclusos para decisão

07/04/2025, 18:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/04/2025, 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/04/2025, 15:58

Expedição de intimação.

07/04/2025, 15:58

Declarada incompetência

07/04/2025, 15:32

Conclusos para decisão

07/04/2025, 13:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/04/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 13:57

Expedição de intimação.

14/03/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:46

Conclusos para decisão

25/02/2025, 10:35

Juntada de certidão

25/02/2025, 10:34

Recebidos os autos

25/02/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8001603-31.2018.8.05.0032 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Claudia Caires Dos Santos Espólio: Municipio De Brumado Espólio: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8001603-31.2018.8.05.0032.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ESPÓLIO: CLAUDIA CAIRES DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.002, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM POSIÇÃO ADOTADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 8001603-31.2018.8.05.0032.2, em que é agravante o ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da certidão de julgamento. Salvador, (data registrada eletronicamente). Presidente Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA 2º Vice-Presidente Procurador de Justiça

26/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/07/2020, 08:30

Juntada de termo

24/07/2020, 08:27

Juntada de certidão

24/07/2020, 08:27

Expedição de intimação via Sistema.

15/05/2020, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2020 23:59:59.

29/04/2020, 03:14

Conclusos para despacho

12/03/2020, 10:06

Juntada de Petição de contra-razões

12/03/2020, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 15:50

Expedição de intimação via Sistema.

13/01/2020, 16:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 23/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 17:42

Juntada de Petição de apelação

18/09/2019, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 16:36

Expedição de intimação.

02/08/2019, 16:59

Julgado procedente o pedido

22/07/2019, 14:53

Conclusos para julgamento

10/07/2019, 10:49

Juntada de certidão

10/07/2019, 10:49

Decorrido prazo de CLAUDIA CAIRES DOS SANTOS em 07/06/2019 23:59:59.

10/06/2019, 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIA CAIRES DOS SANTOS em 11/04/2019 23:59:59.

20/05/2019, 07:21

Expedição de intimação.

15/04/2019, 11:22

Decorrido prazo de CLAUDIA CAIRES DOS SANTOS em 18/12/2018 23:59:59.

14/04/2019, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 11:24

Decorrido prazo de CLAUDIA CAIRES DOS SANTOS em 29/10/2018 23:59:59.

12/03/2019, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2018 23:59:59.

27/02/2019, 16:08

Expedição de intimação.

12/02/2019, 10:14

Expedição de intimação.

22/10/2018, 13:38

Juntada de Petição de contestação

22/10/2018, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 17:04

Expedição de citação.

27/08/2018, 08:51

Expedição de intimação.

27/08/2018, 08:51

Concedida a Antecipação de tutela

24/08/2018, 18:18

Conclusos para decisão

14/08/2018, 15:15

Distribuído por sorteio

14/08/2018, 15:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/06/2025, 11:07

Despacho

•08/04/2025, 14:47

Decisão

•07/04/2025, 15:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/04/2025, 13:18

Despacho

•26/02/2025, 14:46

Decisão

•11/06/2024, 13:11

Decisão

•11/06/2024, 10:40

Acórdão

•19/03/2024, 09:15

Petição

•05/01/2024, 06:20

Decisão

•21/11/2023, 14:29

Decisão

•20/11/2023, 13:29

Petição

•15/10/2022, 15:39

Decisão

•26/09/2022, 14:56

Todos os documentos(22)

Sentença

•15/10/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 12:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/06/2025, 11:07

Despacho

•08/04/2025, 14:47

Decisão

•07/04/2025, 15:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/04/2025, 13:18

Despacho

•26/02/2025, 14:46

Decisão

•11/06/2024, 13:11

Decisão

•11/06/2024, 10:40

Acórdão

•19/03/2024, 09:15

Petição

•05/01/2024, 06:20

Decisão

•21/11/2023, 14:29

Decisão

•20/11/2023, 13:29

Petição

•15/10/2022, 15:39

Decisão

•26/09/2022, 14:56

Decisão

•26/09/2022, 14:56

Decisão

•25/09/2022, 13:00

Decisão

•25/09/2022, 12:58

Acórdão

•28/09/2020, 10:06

Despacho

•15/05/2020, 14:20

Sentença

•22/07/2019, 14:53

Decisão

•24/08/2018, 18:18