Monitória 8002657-39.2022.8.05.0049 - TJBA

Monitória 8002657-39.2022.8.05.0049 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

16/01/2026, 13:47

Juntada de certidão

16/01/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 05:16

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

23/02/2025, 05:16

Expedição de E-Carta.

27/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Nivaldo Alves Dos Santos 47935804249 Autor: Euroquadros Industria Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Juliana Aparecida Rocha Requena (OAB:SP299398) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: MONITÓRIA n. 8002657-39.2022.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s): JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA (OAB:SP299398) REU: NIVALDO ALVES DOS SANTOS 47935804249 Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002657-39.2022.8.05.0049 Monitória Jurisdição: Capim Grosso Vistos, etc. É certo que compete aos autores trazer a qualificação da parte demandada. No entanto, em caso de inviabilidade, como ocorre nos autos, é possível a efetuação diligências para a obtenção de informações de endereço, tendo em vista a possibilidade de o Estado-Juiz cooperar para obtenção de informações e endereços das partes. O artigo 6º do Código de Processo Civil consubstancia e consagra o "princípio da cooperação". E, uma das feições deste princípio repousa na estruturação do processo como uma comunidade de trabalho, consoante aduzem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "é um modelo que visa a organizar o papel das partes e do juiz na conformação do processo, estruturando-o como uma verdadeira comunidade de trabalho (Arbeitsgemeinschaft na clássica expressão da doutrina austrogermânica), em que se privilegia o trabalho processual em conjunto do juiz e das partes. Em outras palavras: visa a dar feição à organização do procedimento, dividindo as posições jurídicas processuais de seus participantes de forma equilibrada." (Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª Ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017, p. 610). Assim, a fim de cooperar com o bom andamento do processo, é possível deferir a expedição de ofício para busca de endereço, determinando que a parte autora fique incumbida de realizar o encaminhamento do referido documento para as operadoras de telefonia/internet, instituições financeiras e/ou concessionárias de serviços públicos. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que defere a expedição de alvará para a busca de endereços dos agravados, mas estabelece que caberá ao agravante realizar o encaminhamento de tal documento. Ausência de desacerto. Medida que vai ao encontro do princípio da cooperação. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074939-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de ofício para obtenção de endereço. Pedido indeferido, sob o argumento de que é ônus dos autores a diligência. Decisão que deve ser reformada, para deferir expedição de alvará, incumbindo os demandantes o protocolo. Princípio da cooperação. Inteligência do art. 6º do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123265-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Diante do exposto, autorizo a busca de endereços da parte ré (NIVALDO ALVES DOS SANTOS 47935804249 - CNPJ: 22.155.806/0001-91) em cadastros de órgãos públicos e/ou empresas privadas. Cópia do presente ato servirá como ALVARÁ/OFÍCIO, cabendo à parte autora o respectivo encaminhamento aos órgãos e/ou empresas, as quais deverão prestar as informações no prazo de 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-as diretamente para este juízo, via e-mail: “[email protected]”. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora acoste aos autos a comprovação das diligências realizadas. Intime-se. Capim Grosso, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 15:28

Juntada de certidão

08/03/2024, 10:57

Conclusos para despacho

08/03/2024, 10:44

Juntada de certidão

08/03/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 11:02

Juntada de Ofício

22/01/2024, 16:13

Documentos

Despacho

•20/11/2024, 09:02

Decisão

•01/11/2023, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Nivaldo Alves Dos Santos 47935804249 Autor: Euroquadros Industria Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Juliana Aparecida Rocha Requena (OAB:SP299398) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: MONITÓRIA n. 8002657-39.2022.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s): JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA (OAB:SP299398) REU: NIVALDO ALVES DOS SANTOS 47935804249 Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002657-39.2022.8.05.0049 Monitória Jurisdição: Capim Grosso Vistos, etc. É certo que compete aos autores trazer a qualificação da parte demandada. No entanto, em caso de inviabilidade, como ocorre nos autos, é possível a efetuação diligências para a obtenção de informações de endereço, tendo em vista a possibilidade de o Estado-Juiz cooperar para obtenção de informações e endereços das partes. O artigo 6º do Código de Processo Civil consubstancia e consagra o "princípio da cooperação". E, uma das feições deste princípio repousa na estruturação do processo como uma comunidade de trabalho, consoante aduzem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "é um modelo que visa a organizar o papel das partes e do juiz na conformação do processo, estruturando-o como uma verdadeira comunidade de trabalho (Arbeitsgemeinschaft na clássica expressão da doutrina austrogermânica), em que se privilegia o trabalho processual em conjunto do juiz e das partes. Em outras palavras: visa a dar feição à organização do procedimento, dividindo as posições jurídicas processuais de seus participantes de forma equilibrada." (Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª Ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017, p. 610). Assim, a fim de cooperar com o bom andamento do processo, é possível deferir a expedição de ofício para busca de endereço, determinando que a parte autora fique incumbida de realizar o encaminhamento do referido documento para as operadoras de telefonia/internet, instituições financeiras e/ou concessionárias de serviços públicos. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que defere a expedição de alvará para a busca de endereços dos agravados, mas estabelece que caberá ao agravante realizar o encaminhamento de tal documento. Ausência de desacerto. Medida que vai ao encontro do princípio da cooperação. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074939-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de ofício para obtenção de endereço. Pedido indeferido, sob o argumento de que é ônus dos autores a diligência. Decisão que deve ser reformada, para deferir expedição de alvará, incumbindo os demandantes o protocolo. Princípio da cooperação. Inteligência do art. 6º do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123265-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Diante do exposto, autorizo a busca de endereços da parte ré (NIVALDO ALVES DOS SANTOS 47935804249 - CNPJ: 22.155.806/0001-91) em cadastros de órgãos públicos e/ou empresas privadas. Cópia do presente ato servirá como ALVARÁ/OFÍCIO, cabendo à parte autora o respectivo encaminhamento aos órgãos e/ou empresas, as quais deverão prestar as informações no prazo de 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-as diretamente para este juízo, via e-mail: “[email protected]”. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora acoste aos autos a comprovação das diligências realizadas. Intime-se. Capim Grosso, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Ofício

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