Procedimento Comum Cível 8021236-53.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021236-53.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Empresa Brasileira De Construcao Eireli Advogado: Licio Bastos Silva Neto (OAB:BA17392) Reu: Municipio De Salvador Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8021236-53.2020.8.05.0001 AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO EIRELI REU: MUNICIPIO DE SALVADOR, MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo EMBRACON – EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO EIRELI, em face da Decisão de ID 55350492, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alegou o Embargante que o Decisum padece de contradição, vez que nos autos do processo nº 8036698-84.2019.8.05.0001 foi concedida em parte o pedido de tutela de urgência, e em se tratando de cobranças principal e acessória deveriam ser similares. O Embargado apresentou contrarrazões no Id. 59728597, pugnando pela rejeição dos Embargos. Aduziu que os Embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida. É o breve relatório. Decido. Da análise dos argumentos postos no presente recurso horizontal, evidencia-se que não assiste razão ao Embargante. Os Embargos Declaratórios apenas se justificam nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou o tribunal. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado dos tribunais superiores, o magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. Assim, a insurgência praticada pelo Embargante visa em verdade a modificação da decisão para que lhe atenda os anseios e não para sanar omissão constante da decisão. Segundo o STJ, o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Assim, não se prestam a rediscutir a matéria decidida, quando revelado mero inconformismo com o resultado Especificamente no caso dos autos, analisando as argumentações do Embargante, verifiquei a simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da Decisão guerreada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser reparada, estando suficientemente clara, não sendo o presente recurso o instrumento adequado para a impugnação do Decisum. A Decisão objeto dos Embargos é aquela do próprio processo. Face o exposto, nos termos dos art. 487, I e art. 1.022 do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8021236-53.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8021236-53.2020.8.05.0001 Indefiro o pedido formulado nos Embargos de Declaração opostos, julgando-os improcedentes, mantendo incólume a Decisão hostilizada. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 18 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO EIRELI em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO EIRELI em 05/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de sentença.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(27)