Procedimento Comum Cível 8167564-78.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8167564-78.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cne Informatica Ltda - Me Advogado: Valadares Jose De Santana (OAB:BA60212) Advogado: Paulo Abreu De Torres (OAB:BA37163) Autor: Rota Informatica Ltda Advogado: Paulo Abreu De Torres (OAB:BA37163) Advogado: Valadares Jose De Santana (OAB:BA60212) Reu: Positivo Informatica S/a Advogado: Carmen Lucia Villaca De Veron (OAB:SP95182) Advogado: Frederico Ricardo De Ribeiro E Lourenco (OAB:PR29134) Advogado: Andre Luiz Bettega D Avila (OAB:PR31102) Advogado: Rene Toedter (OAB:PR42420) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8167564-78.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: CNE INFORMATICA LTDA - ME, ROTA INFORMATICA LTDA Requerido(a) REU: POSITIVO INFORMATICA S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8167564-78.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O art. 98, § 6º do CPC prevê que, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A jurisprudência dos tribunais tem se consolidado no sentido de que o parcelamento apenas se viabiliza quando demonstrada a impossibilidade do pagamento em parcela única. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. ART. 99, § 3º, DO NCPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. ART. 98, § 6º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 00202054520178050000, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2018) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para fazer jus ao parcelamento das custas processuais, descrito no art. 98, § 6º, do CPC e no art. 468, § 6º, da CNGC, a parte deve comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com o seu pagamento integral, o que não ocorreu na espécie. (TJ/MT – AI: 10021113020188110000 MT, Relator: Carlos Alberto Alves Da Rocha, Data de Julgamento: 08/08/2018, Terceira Câmara De Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2018). Em resumo, se tratando de pessoa jurídica, deve haver comprovação da situação de dificuldade financeira para que seja deferido o parcelamento das custas, isto é, prova que o recolhimento das custas iniciais em parcela única causará impacto operacional na empresa. No caso em tela, a parte autora não comprovou se encontrar em situação de insuficiência de recursos tampouco que o recolhimento em parcela única possui aptidão para causar efetivo impacto operacional. Diante disso, tenho como não provada a insuficiência momentânea de recursos e INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas, nos termos da fundamentação supra. INTIME-SE a parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Salvador, 13 de agosto de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

26/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de POSITIVO INFORMATICA S/A em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROTA INFORMATICA LTDA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CNE INFORMATICA LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CNE INFORMATICA LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de POSITIVO INFORMATICA S/A em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROTA INFORMATICA LTDA em 13/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Decorrido prazo de ROTA INFORMATICA LTDA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CNE INFORMATICA LTDA - ME em 25/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(55)