Execução Fiscal 0001028-63.2003.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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—

Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ITANORTE MARMORES E GRANITOS LTDA

CNPJ

Reu

ITANORTE MARMORES E GRANITOS LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 10:39

Baixa Definitiva

13/04/2026, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 07:58

Decorrido prazo de ITANORTE MARMORES E GRANITOS LTDA em 22/07/2025 23:59.

21/03/2026, 23:21

Decorrido prazo de ITANORTE MARMORES E GRANITOS LTDA em 22/07/2025 23:59.

21/03/2026, 22:17

Publicado Sentença em 30/06/2025.

21/03/2026, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 19:24

Decorrido prazo de ITANORTE MARMORES E GRANITOS LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:08

Decorrido prazo de ITANORTE MARMORES E GRANITOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

08/03/2026, 21:00

Decorrido prazo de ITANORTE MARMORES E GRANITOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

08/03/2026, 20:41

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.

08/03/2026, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

08/03/2026, 18:57

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 20:15

Expedição de decisão.

09/02/2026, 11:17

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 10:39

Baixa Definitiva

13/04/2026, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 07:58

Decorrido prazo de ITANORTE MARMORES E GRANITOS LTDA em 22/07/2025 23:59.

21/03/2026, 23:21

Decorrido prazo de ITANORTE MARMORES E GRANITOS LTDA em 22/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 11:17

Decisão

•19/12/2025, 13:44

21/03/2026, 22:17

Publicado Sentença em 30/06/2025.

21/03/2026, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 19:24

Decorrido prazo de ITANORTE MARMORES E GRANITOS LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:08

Decorrido prazo de ITANORTE MARMORES E GRANITOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

08/03/2026, 21:00

Decorrido prazo de ITANORTE MARMORES E GRANITOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

08/03/2026, 20:41

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.

08/03/2026, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

08/03/2026, 18:57

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 20:15

Expedição de decisão.

09/02/2026, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 11:17

Embargos de declaração não acolhidos

19/12/2025, 13:44

Conclusos para decisão

02/09/2025, 11:25

Decorrido prazo de ITANORTE MARMORES E GRANITOS LTDA em 28/08/2025 23:59.

31/08/2025, 03:54

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

25/08/2025, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

25/08/2025, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 07:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2025, 20:45

Expedição de intimação.

26/06/2025, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 13:19

Expedição de despacho.

19/05/2025, 14:01

Declarada decadência ou prescrição

19/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 10:33

Conclusos para decisão

29/01/2025, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2024 23:59.

16/12/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Itanorte Marmores E Granitos Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001028-63.2003.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ITANORTE MARMORES E GRANITOS LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA DESPACHO 0001028-63.2003.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Vistos etc Intime-se a parte exequente para no prazo determinado de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito indicando, especificamente, a(s) providência(s) a ser(em) tomada(s) para seu regular andamento, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Expedientes e diligências necessárias. Após, com a resposta ou certificada a inércia, retornem os autos conclusos. Utilize-se, o Cartório, do presente expediente como meio de comunicação. JACOBINA/ba, documento datado e assinado eletronicamente IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

22/11/2024, 15:47

Expedição de despacho.

21/11/2024, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 08:41

Conclusos para decisão

16/08/2024, 09:23

Expedição de despacho.

11/06/2024, 20:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/06/2024, 20:06

Conclusos para decisão

08/04/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.

03/04/2024, 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.

03/04/2024, 04:42

Publicado Despacho em 01/03/2024.

29/03/2024, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/03/2024, 04:26

Expedição de despacho.

28/02/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:59

Conclusos para decisão

20/03/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 11:54

Expedição de ato ordinatório.

03/03/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/03/2023, 11:06

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.

29/10/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

29/10/2022, 14:19

Conclusos para decisão

10/10/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 00:02

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

12/11/2021, 00:00

Petição

22/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

21/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

21/05/2021, 00:00

Expedição de documento

11/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

11/05/2021, 00:00

Mero expediente

22/03/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/03/2021, 00:00

Petição

16/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

05/09/2019, 00:00

Petição

04/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

29/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/08/2019, 00:00

Recebimento

14/09/2016, 00:00

Expedição de documento

14/09/2016, 00:00

Recebimento

22/10/2015, 00:00

Recebimento

21/09/2015, 00:00

Petição

21/09/2015, 00:00

Recebimento

14/11/2014, 00:00

Bloqueio/penhora on line

13/11/2014, 00:00

Protocolo de Petição

22/10/2012, 00:00

Conclusão

22/10/2012, 00:00

Recebimento

18/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

25/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2012, 00:00

Mero expediente

10/11/2011, 00:00

Recebimento

10/11/2011, 00:00

Conclusão

04/10/2011, 00:00

Protocolo de Petição

03/10/2011, 00:00

Recebimento

30/09/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

31/08/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

31/08/2011, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2011, 00:00

Recebimento

05/07/2010, 00:00

Conclusão

26/01/2009, 00:00

Carta precat. - expedida

22/08/2008, 00:00

Baixa de carga de advogado

17/08/2007, 00:00

Carga ao juiz

09/08/2007, 00:00

Publicado pelo dpj

23/04/2007, 00:00

Enviado para publicação no dpj

18/04/2007, 00:00

Baixa de carga de advogado

30/03/2007, 00:00

Mandado - expeca-se

30/03/2007, 00:00

Carga ao juiz

13/03/2007, 00:00

Concluso ao juiz

14/02/2007, 00:00

Mandado - expeca-se

26/07/2006, 00:00

Processo autuado

06/10/2003, 00:00

Processo distribuido manualmente

30/09/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 08:55

Sentença

•26/06/2025, 13:19

Sentença

•19/05/2025, 14:01

Despacho

•22/11/2024, 15:47

Despacho

•21/11/2024, 08:41

Decisão

•11/06/2024, 20:06

Despacho

•28/02/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 11:14

Decisão

•02/03/2023, 11:06

Todos os documentos(32)

Decisão

•09/02/2026, 11:17

Decisão

•19/12/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 08:55

Sentença

•26/06/2025, 13:19

Sentença

•19/05/2025, 14:01

Despacho

•22/11/2024, 15:47

Despacho

•21/11/2024, 08:41

Decisão

•11/06/2024, 20:06

Despacho

•28/02/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 11:14

Decisão

•02/03/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:47

Despacho

•22/03/2021, 15:07

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 15:58

Ato Ordinatório

•04/05/2016, 12:36

Ato Ordinatório

•04/05/2016, 12:36

Decisão

•04/05/2016, 12:36

Ato Ordinatório

•04/05/2016, 12:35

Ato Ordinatório

•04/05/2016, 12:35

Despacho

•04/05/2016, 12:35

Despacho

•04/05/2016, 12:35

Ato Ordinatório

•04/05/2016, 12:35

Ato Ordinatório

•04/05/2016, 12:35

Despacho

•04/05/2016, 12:35

Despacho

•04/05/2016, 12:35

Despacho

•04/05/2016, 12:35

Despacho

•04/05/2016, 12:35