Procedimento Comum Cível 0005617-20.2011.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0005617-20.2011.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Edvaldo Oliveira Santos Advogado: Tayla Lorena Fernandes Guimaraes (OAB:BA74462) Advogado: Pedro Gomes Garcia (OAB:BA48063) Terceiro Interessado: Lucio Hernan Garcia Mujica Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005617-20.2011.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: EDVALDO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): MARCOS HENRIQUE QUEIROZ CORDEIRO (OAB:BA23377), TAYLA LORENA FERNANDES GUIMARAES (OAB:BA74462), PEDRO GOMES GARCIA (OAB:BA48063) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0005617-20.2011.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Trata-se de ação proposta por EDVALDO OLIVEIRA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. O INSS suscitou preliminar de coisa julgada em relação ao processo nº 0004747-59.2013.4.01.3302, que tramitou perante a Justiça Federal. Embora haja identidade de partes, as causas de pedir são distintas. Na presente ação, pretende-se a conversão do auxílio-acidente em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Já na ação julgada anteriormente, discutia-se o indeferimento administrativo de requerimento de auxílio-doença apresentado em 2013, inclusive, na demanda julgada na Justiça Federal, a perícia judicial concluiu que se tratava de enfermidade não decorrente de acidente de trabalho, diferentemente daquela discutida nestes autos. Tratam-se, portanto, de fatos e fundamentos jurídicos diversos, não havendo que se falar em coisa julgada quando ausente a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido). Por outro lado, assiste razão ao INSS quanto à necessidade de esclarecimentos sobre a atividade laboral do autor e aspectos da perícia médica realizada. O laudo pericial apresenta contradições que precisam ser sanadas, especialmente quanto à cronologia do quadro incapacitante. O perito indica o início da doença em 1994, início da incapacidade em 11/01/1995, mas afirma que "os sintomas perduraram por 03 anos até chegar ao ponto de incapacitá-lo", o que evidencia inconsistência temporal que precisa ser esclarecida. Diante disso, REJEITO a preliminar de coisa julgada. Contudo, DETERMINO a intimação do autor para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a fim de comprovar a função exercida. Após a juntada dos documentos, DETERMINO a intimação do perito judicial para que, no prazo de 15 dias, responda aos quesitos complementares apresentados pelo INSS, ao id. 437186117, esclarecendo especialmente: a) A cronologia da doença e da incapacidade; b) O raciocínio clínico para fixação das datas indicadas; c) A contradição entre a data de início da incapacidade (11/01/1995) e a afirmação de que os sintomas perduraram por 3 anos até gerar incapacidade, sendo que indicou o início da doença como sendo no ano de 1994. Por fim, os quesitos complementares seguem: “1 - A partir da informação trazida pelo empregador acerca das atividades exercidas pelo autor, se há incapacidade laboral para a atividade outrora exercida pelo autor, a incapacidade é parcial ou total, permanente ou temporariamente, quais são os comprometimentos funcionais e como eles repercutem no labor atualmente exercido. 2 - Considerando que o autor ainda exerceu atividade laboral até 12/2000 (vide extrato do CNIS abaixo), poderia o perito do juízo esclarecer se é possível definir a data de início da incapacidade por ele constatada na parte autora, indicando, ainda assim, qual o documento médico utilizado para a eventual especificação dessa data. 3 - Caso mantida a DII indicada, poderia o perito do juízo informar se é possível afirmar que realmente o autor esteve incapaz por todo o período de 1995? 4 - Considerando que o autor ainda exerce/exerceu atividade laboral até 12/2000 (vide extrato do CNIS abaixo), poderia o perito do juízo, esclarecer forma objetiva, demonstrando o raciocínio clínico empregado, de que forma e em que medida o autor está incapaz para exercer a atividade auxiliar de escritório em geral. 5 - Esclareça o perito de forma objetiva, demonstrando o raciocínio clínico empregado, qual a relação da limitação apontada com a profissiografia do periciado, uma vez que o mesmo continuou exercendo a referida atividade até 12/2000. 6 - Qual o histórico clínico utilizado para determinar início de doença, início de incapacidade e prazo de sugerida incapacidade. Favor citar os elementos objetivos (de prova) e as datas técnicas para o caso.” Intimem-se. Expedientes necessários. Jacobina/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de EDVALDO OLIVEIRA SANTOS em 01/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDVALDO OLIVEIRA SANTOS em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO OLIVEIRA SANTOS em 24/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDVALDO OLIVEIRA SANTOS em 23/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(34)