Cumprimento de sentença 0324132-79.2013.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0324132-79.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Adelmo Jose Dos Santos Advogado: Celso Ricardo Assuncao Toledo (OAB:BA33411) Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Advogado: Pedro Pezzatti Filho (OAB:BA38799) Executado: Banco Do Estado Da Bahia S A Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Executado: Banco Bradesco Sa Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0324132-79.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ADELMO JOSE DOS SANTOS Advogado(s): CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA33411), WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA23041), Espolio de Pedro Pezzatti Filho registrado(a) civilmente como PEDRO PEZZATTI FILHO (OAB:BA38799) EXECUTADO: Banco do Estado da Bahia S A e outros Advogado(s): CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES (OAB:BA24737), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0324132-79.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Reside a controvérsia da impugnação ofertada na alegação da executada de falsidade do extrato juntado pelo exequente, bem como o montante devido. Intimada acerca da produção de provas, apenas o exequente se manifestou pleiteando o julgamento do incidente. No tocante à alegação de falsidade documental, caberia à ré o ônus de provar o quanto alegado, nos termos do art. 429, I do CPC que não o fez, tampouco pretende produzir provas, restando preclusa tal faculdade. Por outro lado, considerando a discrepância dos valores apontados pelas partes, imprescindível a realização de perícia contábil a fim de se apurar o valor devido. Ressalte-se que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença transitada em julgado, na qual se atribuiu os ônus da sucumbência ao executado, posto que vencido na Ação Civil Pública, cujo título ora se executa. Destarte, sucumbente a instituição financeira executada, cabe a esta o ônus de comprovar o valor devido, suportando o encargo das provas necessárias para atingir a tal fim. Não há, a princípio, razão alguma para impor ao exequente o adiantamento de despesas em relação às quais está previamente condenado o banco a suportar. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto que para os fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixaram-se teses pertinentes ao tema em debate, dentre as quais tem-se como aplicável ao caso sob julgamento aquela sob o nº 1.3 de seguinte teor: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. (...) (1.3) “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Esta orientação, mesmo mais recentemente, mantém-se a mesma, como se pode extrair dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PERICIAIS. ÔNUS. DEVEDOR. 1. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na liquidação de sentença. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.382.842/SC, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 18.06.2015). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.5.2014).2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp nº 1.291.106/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.06.2015). Posto isto, determino a realização de prova pericial contábil para apuração do quantum exequendo. Nomeio o perito contábil Geovane Oliveira Lima, devendo ser intimado através de seu endereço eltrônico [email protected] (telefone 71-99192-1583), para, em cinco dia, informar se aceita o encargo. O laudo pericial deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias. Intime-se o perito para, em cinco dias, apresentar proposta de honorários, sob pena de livre fixação por este Juízo, a ser suportado pela parte executada. Ressalte-se, no entanto, que se os cálculos da parte executada estiverem corretos, o exequente ressarcirá em favor deste o montante pago a título de honorários periciais. Intimem-se as partes para, nos termos do art. 465, § 1º do CPC, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito indicado, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. Intimações necessárias. Por fim, pleiteia a parte exequente o levantamento do valor incontroverso apontado na impugnação. Destarte, defiro a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 25.473,94 (vinte e cinco mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), em favor da parte exequente, considerando o valor depositado (Id nº 376576780 - fl. 03), devendo o remanescente permanecer à disposição deste Juízo até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se Salvador, 03 de outubro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADELMO JOSE DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(33)