Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelado: Angelita Barbosa Dos Santos Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Adriana Bouzas Seoane (OAB:BA28230-A)
Apelado: Antonio Carlos Soares Costa Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Adriana Bouzas Seoane (OAB:BA28230-A)
Apelado: Antonio Farias De Figueiredo Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Adriana Bouzas Seoane (OAB:BA28230-A)
Apelado: Carlos Jose De Almeida Santos Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Adriana Bouzas Seoane (OAB:BA28230-A)
Apelado: Cleber Santos Da Silva Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Adriana Bouzas Seoane (OAB:BA28230-A)
Apelado: Edson Lima Da Silva Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Adriana Bouzas Seoane (OAB:BA28230-A)
Apelado: Flavio Dos Santos Lessa Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Adriana Bouzas Seoane (OAB:BA28230-A)
Apelado: Lindoaldo Silva Teles Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Adriana Bouzas Seoane (OAB:BA28230-A)
Apelado: Marcus Vinicius Almeida Macedo Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Adriana Bouzas Seoane (OAB:BA28230-A)
Apelado: Thomas Santana Costa Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Adriana Bouzas Seoane (OAB:BA28230-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0539774-74.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: ANGELITA BARBOSA DOS SANTOS e outros (9) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), ADRIANA BOUZAS SEOANE (OAB:BA28230-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A) MAF DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 0539774-74.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Cuida-se de agravo interno, interposto pelo ESTADO DA BAHIA, contra decisão monocrática de ID 67580670, que deu provimento ao recurso de apelação do ente federativo, julgando improcedentes os pedidos autorais e, ao final, inverteu o ônus da sucumbência. Em suas razões recursais (ID 68641305), requer a reforma da decisão, a fim de que o capítulo relativo aos honorários de sucumbência seja arbitrado por equidade (art. 85, § 8°, do CPC), afastando-se a sua aplicação sobre o valor da causa, em razão do seu baixo valor. A parte contrária apresentou contrarrazões (ID 69919766), pugnando pelo improvimento do recurso. É, pois, o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno interposto. O presente recurso comporta julgamento monocrático, por se tratar de hipótese prevista no art. 932, V, "b", do CPC. Com efeito, em sede de recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses jurídicas (Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - destaquei Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No caso concreto, o valor da causa é R$200,00 (duzentos reais), afigurando-se irrisório, sendo, portanto, adequado o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, em face do art. 85, § 8°, do CPC. Assim,
ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao agravo interno, para fixar os honorários advocatícios, em favor do Estado da Bahia, no importe de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), mantida, todavia, a suspensão de sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator