Procedimento Comum Cível 0549714-58.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0549714-58.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ana Lourdes Rodrigues Amorim Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Angedalva Silva De Sales Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Angela Maria Dantas Zanchet Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Antonio Araujo Das Virgens Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Carmelita Nery Carneiro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Doralice Lourdes De Souza Gomes E Azevedo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Elcy Piaggio De Oliveira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Elza Iracema De Almeida Silva Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Eurigena Rosalha Pereira Gomes Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Iracema Araujo Das Virgens Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Iracema Maria Pereira Dantas Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Leticia Almeida Oliveira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Maria Carmem Neves Borges Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Maria Elisa Pimentel Simas Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Maria Madalena Campinho Clementino Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Marinalva Andrade De Souza Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Nadil Maria Conceicao Correia Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Nelcy Piaggio De Oliveira Freitas Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Regina Helena Mota De Souza Nascimento Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Relma Santiago Pinho Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Rosa Wagner Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Rosilma Fagundes Sangiovanni Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelante: Sonia Freitas De Almeida Araujo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Araci Magalhaes De Almeida Da Silva Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0549714-58.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANA LOURDES RODRIGUES AMORIM e outros (23) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBEIGAÇÃO DE FAZER. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL PELA LEI Nº 8.480/2002. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. Insurgem-se as Apelantes contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo Estado da Bahia, declarando nula a execução, por vislumbrar a falta de liquidez da obrigação exequenda. II. A obrigação contida no título executivo judicial consiste no cumprimento de obrigação de fazer, afigurando-se completamente descabida a alegação de que o título exequendo carece de liquidação. III. O cumprimento individual da sentença está instruído com documentos suficientes à demonstração da titularidade do crédito, pois comprovam que as exequentes são servidoras públicas inativas que compunham o quadro de funcionários do magistério público estadual, podendo o reenquadramento ser prontamente efetivado pelo ente público, nos exatos moldes da sentença coletiva exequenda. IV. Isso consignado, evidenciada a desnecessidade de liquidação prévia do título executivo, conclui-se pela reforma da sentença que extinguiu o feito, devendo-se prosseguir procedimento de execução individual de sentença coletiva. V. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0549714-58.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0549714-58.2017.8.05.0001, em que figuram como Apelantes ANA LOURDES RODRIGUES AMORIM E OUTROS e, como Apelado o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, a unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. Salvador, Bahia, de de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(98)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ELZA IRACEMA DE ALMEIDA SILVA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EURIGENA ROSALHA PEREIRA GOMES em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA ALMEIDA OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA ANDRADE DE SOUZA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DANTAS ZANCHET em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELISA PIMENTEL SIMAS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARACI MAGALHÃES DE ALMEIDA SILVA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA WAGNER em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSILMA FAGUNDES SANGIOVANNI em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA PEREIRA DANTAS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGEDALVA SILVA DE SALES em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CAMPINHO CLEMENTINO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CARMEM NEVES BORGES em 12/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(25)