Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000932-97.2021.8.05.0130 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000932-97.2021.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000932-97.2021.8.05.0130. Requerente: Dhanyll Hyverr Pinto Velame Borges Advogado: Juracy Silva Varges (OAB:BA29544) Requerido: Osvaldo Desiderio Da Rocha Advogado: Paula Reis Costa Fernandes (OAB:BA65743) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000932-97.2021.8.05.0130 AUTOR: Nome: DHANYLL HYVERR PINTO VELAME BORGES Endereço: Rua Tranquilina Ferraz, s/n, joaquim sales, POTIRAGUá - BA - CEP: 45790-000 RÉU: Nome: OSVALDO DESIDERIO DA ROCHA Endereço: Antonio de Souza, 335, casa, alto da colina, POTIRAGUá - BA - CEP: 45790-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000932-97.2021.8.05.0130 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Itarantim Trata-se de Ação Declaratória de Indébito e cominatória com pedido de danos morais, proposta por DHANYLL HYVERR PINTO VELAME BORGES em face do OSVALDO DESIDERIO DA ROCHA, na qual o autor pretende a declaração de inexistência de débito referente a título de crédito (nota promissória) no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), requerendo, ainda, a condenação do réu ao pagamento de danos morais pelas cobranças indevidas. Não havendo questões processuais pendentes a serem resolvidas, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à verificação da autenticidade da assinatura constante na nota promissória no valor de R$ 600.000,00, à responsabilidade do autor em relação ao débito eventualmente deixado pelo genitor, considerando o alegado não recebimento de espólio positivo, e à ocorrência ou não de atos vexatórios ou ilícitos praticados pelo réu na tentativa de cobrança, configurando danos morais. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) se a assinatura constante na nota promissória pertence ao genitor falecido do autor; b) caso seja confirmada a autenticidade, se o autor possui responsabilidade patrimonial pelo débito; c) se houve atos vexatórios ou ilícitos praticados pelo réu na tentativa de cobrança. Quanto à distribuição do ônus da prova, caberá ao autor demonstrar que a assinatura presente na nota promissória não pertence ao seu genitor falecido, comprovar a ausência de espólio positivo ou herança que pudesse justificar eventual responsabilização pelo débito e evidenciar os atos supostamente ilícitos e vexatórios praticados pelo réu, bem como os danos morais deles decorrentes. Ao réu caberá provar a autenticidade da assinatura do genitor do autor na nota promissória, demonstrar a existência de relação jurídica válida e o não atingimento da prescrição do título de crédito, e rechaçar a alegação de práticas ilícitas ou vexatórias em suas tentativas de cobrança. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) a responsabilidade jurídica do autor em relação às dívidas do genitor falecido à luz da sucessão por representação; b) a validade do título de crédito em questão, considerando a alegação de ausência de requisitos formais e eventual prescrição; c) e a configuração de danos morais em razão das cobranças efetuadas pelo réu. 1 – INTIME-SE as partes para conhecer dos termos da decisão e requerer os meios de prova que entender pertinente no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2 – Decorrido o prazo de item anterior, com ou sem manifestação das partes, venham os autos CONCLUSOS para deliberação. 3 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 04/11/2025 09:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM, #Não preenchido#.

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 04/11/2025 09:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO em 03/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Decorrido prazo de PAULA REIS COSTA FERNANDES em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA REIS COSTA FERNANDES em 03/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Decorrido prazo de JURACY SILVA VARGES em 03/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2025.

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