Reintegração / Manutenção de Posse 8004051-90.2024.8.05.0088 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8004051-90.2024.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Reu: Roger Profeta Reu: Roger Profeta Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8004051-90.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) REU: ROGER PROFETA e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8004051-90.2024.8.05.0088 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Guanambi Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8004051-90.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Vistos e examinados. Custas recolhidas aos id 468181546 e seguintes. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido liminar, ajuizada por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, em face de ROGER PROFETA ME e ROGER PROFETA. Os litigantes celebraram Contrato de Instrumento Particular de Compra e Venda de GLP, Uso da Marca, Comodato de Bens e Outros Pactos, em 11.02.2021, com prazo de vigência de 60 meses (id 463182157). Para viabilizar a atividade comercial e nos termos da cláusula Segunda da avença a autora cedeu, em comodato, 200 (duzentos) vasilhames para GLP P-13 e 30 (trinta) vasilhames para GLP P-20, o que se vê pela emissão de notas fiscais aos id 463182156 e id 463182157. Sucede que, não mais tendo interesse na manutenção da avença, a autora expediu notificação extrajudicial (id 463184609), com determinação para a devolução dos botijões cedidos em comodato no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar do recebimento da notificação. A notificação foi recebida pela Requerida em 15.07.2024 (id 463182153), iniciando-se, a partir de então, o prazo de 48 horas para a devolução dos vasilhames cedidos, nos termos da Cláusula Nona (9.3.2.1) tendo expirado aos 17.07.2024, sem a devolução dos itens. É o que importa relatar. Conforme se identifica dos documentos que instruíram a inicial e nos termos do art. 561 do CPC, a Autora comprovou a rescisão do contrato pela notificação extrajudicial recebida, a posse dos botijões pela nota fiscal da cessão em comodato, e o esbulho está caracterizado (a partir de 17.07.2024), tendo em vista a inércia na devolução dos itens cedidos, na quantidade de 200 vasilhames P-13, e 30 vasilhames P-20. Embora a ação seja de reintegração de posse e o pedido liminar esteja amparado no esbulho praticado a menos de ano e dia (ação de força nova pelo rito especial do art. 558 do CPC) justificando a concessão da liminar conforme CPC- art. 562. O caso versa sobre ação de reintegração de posse de força nova, ajuizada a menos de um ano e dia do esbulho (contado a partir de 17.07.2024), adotando-se o rito especial do art. 558, caput, do CPC. Nessas condições, o pedido liminar deve observar o quanto disposto no art. 562 do CPC: "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada". Identifica-se pela prova produzida que acompanhou a inicial, que a autora cumpriu a exigência do art. 561 do CPC, comprovando a posse indireta sobre os bens cedidos em comodato, a caracterização do esbulho a partir de 17.07.2024 e a perda da posse, em vista da inércia da devolução dos vasilhames, justificando a medida liminar, initio litis, nos termos do art. 562 do CPC. Assim, a verossimilhança das alegações está comprovada pelos documentos apresentados nos autos e a urgência da medida decorre do descumprimento contratual na restituição dos bens, a partir de quando operada a rescisão do contrato, com a constituição da devedora em mora, pela notificação expedida. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a reintegração da autora, NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, na posse de 200 (duzentos) vasilhames para GLP P-13 e 30 (trinta) vasilhames para GLP P-20, descritos nas notas fiscais de id 463182156 e id 463182157, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida em favor da Autora. Ficam deferidos ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 536, § 2º, c/c o art. 846, § 1º a 4º do CPC, bem como a ORDEM DE ARROMBAMENTO e FORÇA POLICIAL IMEDIATA, nos casos de OBSTRUÇÃO ao cumprimento do mandado e na PRISÃO DE QUEM RESISTIR à ORDEM JUDICIAL. Após, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo legal. Atribuo ao ato força de Mandado/Ofício/Carta/Precatória, para os fins devidos, acompanhado dos documentos que se fizerem necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi, data do sistema. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito Em substituição

28/11/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(56)