Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004514-59.2021.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004514-59.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Clebson Da Silva Magalhaes Dos Santos Advogado: Ricardo Tagliacolli Nascimento Dos Anjos (OAB:BA66340) Requerido: Municipio De Itabuna Advogado: Constantino Francisco Dos Santos Neto (OAB:BA40669) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8004514-59.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: CLEBSON DA SILVA MAGALHAES DOS SANTOS Advogado(s): RICARDO TAGLIACOLLI NASCIMENTO DOS ANJOS registrado(a) civilmente como RICARDO TAGLIACOLLI NASCIMENTO DOS ANJOS (OAB:BA66340) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO (OAB:BA40669) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8004514-59.2021.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pela parte Exequente acima epigrafada, em face do (s) Executado (s), pugnando pelo adimplemento de obrigação de pagar quantia. Conforme petição e documentos, a parte Exequente apresentou os cálculos respectivos. Intimado a se manifestar, o Executado apresentou impugnação a execução (ID 454510679). O Exequente, por sua vez, concordou com os cálculos apresentados pelo executado (ID 455085879). É o relatório. Passo a DECIDIR. Nos termos do art. 535 do CPC/2015, a Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir algumas matérias, como ilegitimidade de parte, excesso de execução, etc. Não impugnada a execução, será expedido o competente precatório em favor do exequente, conforme § 3º do mesmo dispositivo. Não obstante a apresentação de impugnação, o (a) Exequente acatou a retificação dos cálculos apresentados pelo Executado. Pelo exposto, e na forma do art. 487 do CPC/2015, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo (s) Executado (s), na sua totalidade (ID 454510679). EXPEÇA-SE RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015, após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de CLEBSON DA SILVA MAGALHAES DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLEBSON DA SILVA MAGALHAES DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(21)