Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8009663-87.2024.8.05.0256 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8009663-87.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Lana Cristina Guimaraes Advogado: Samantha Dias Fanni (OAB:RJ176232) Requerido: Unimed Seguros Saude S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8009663-87.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: LANA CRISTINA GUIMARAES Advogado(s): SAMANTHA DIAS FANNI (OAB:RJ176232) REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8009663-87.2024.8.05.0256 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Concedo ao Autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do CPC. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por LANA CRISTINA GUIMARÃES em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. A parte Autora alega, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde UNISEG ESSENCIAL (Coletivo Empresarial) contratado em 29/11/2022, com vigência até 30/11/2024. Afirma que se encontra em tratamento para alergia crônica grave, necessitando de injeções periódicas de Xolair (Omalizumabe), e que recebeu notificação da ré comunicando a rescisão unilateral do contrato, sem justificativa. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de cancelar o plano de saúde. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, é imprescindível ressaltar o disposto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, o qual assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Embora a relação jurídica entre as partes seja de natureza privada, o Estado detém o dever inalienável de fiscalizar e revisar atos que atentem contra a saúde dos indivíduos, sendo esta uma prerrogativa constitucional de caráter público. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. No presente caso, ambos os requisitos se encontram demonstrados. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos apresentados, que comprovam que a autora é usuária do plano de saúde e está em tratamento médico contínuo, conforme relatórios e laudos médicos anexados (Id. 470712199). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1082 de Recursos Repetitivos (REsp 1.846.123/SP), consolidou o entendimento de que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta". O perigo de dano, por sua vez, encontra-se cabalmente demonstrado pelo relatório médico de Id. 470712199. O referido documento atesta que a paciente apresenta alergia crônica persistente, sendo submetida a tratamento com Xolair (Omalizumabe 150mg), medicamento que demonstrou eficácia significativa na melhora do quadro clínico. A interrupção do tratamento representa risco concreto de agravamento da condição de saúde, comprometimento da qualidade de vida e possível retorno de sintomas graves de Urticária Crônica Espontânea. A rescisão unilateral do contrato, sem justificativa plausível, durante tratamento contínuo, configura prática abusiva, violando a boa-fé objetiva, a função social do contrato e, principalmente, o direito fundamental à saúde. Não se admite que interesses econômicos prevaleçam sobre a dignidade humana. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que a UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A mantenha o plano de saúde da autora integralmente ativo, até o término do tratamento médico ou ulterior deliberação judicial, com todas as coberturas originalmente contratadas, especialmente os procedimentos relacionados ao tratamento com Xolair (Omalizumabe), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento Ressalto que a presente decisão não implica juízo definitivo de mérito, cabendo a análise exauriente após o devido trâmite processual. Citem-se as requeridas dos termos da ação. Cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS-BA, 19 de novembro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LANA CRISTINA GUIMARAES em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LANA CRISTINA GUIMARAES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LANA CRISTINA GUIMARAES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LANA CRISTINA GUIMARAES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LANA CRISTINA GUIMARAES em 31/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

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