Embargos à Execução 8017603-34.2020.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8017603-34.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8017603-34.2020.8.05.0001. Embargante: Spe Empresarial Alphaville Empreendimento Imobiliario Ltda Advogado: Paula Deda Catharino Gordilho (OAB:BA44615) Advogado: Mariana Da Ressurreicao Barros (OAB:BA60554) Embargado: Associacao Alphavile Salvador Empresarial Advogado: Sandra Quesia De Souza Costa Porto (OAB:BA19872) Decisão: DECISÃO Processo: 8017603-34.2020.8.05.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SPE EMPRESARIAL ALPHAVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EMBARGADO: ASSOCIACAO ALPHAVILE SALVADOR EMPRESARIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8017603-34.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se dos Embargos à Execução opostos por SPE EMPRESARIAL ALPHAVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em face da ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE SALVADOR EMPRESARIAL, em razão da Execução de Título Extrajudicial com a numeração processual 8022435-47.2019.8.05.0001. Da análise das questões preliminares, o exequente requereu o conhecimento dos Embargos à Execução alegando a sua tempestividade, bem como requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com as despesas processuais, incluindo custas, honorários periciais e depósito recursal, sem prejuízo de suas atividades e do pagamento dos salários de sua equipe, e ainda a concessão do efeito suspensivo dos Embargos à Execução vide Execução de Título Extrajudicial. No id. 94015504, o exequente peticionou pelo aditamento da inicial em que, ratificou o valor da causa de R$77.157,31 (setenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), passando a ser o valor que entende ser incontroverso para R$15.257,67 (quinze mil e duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e a postergação do recolhimento das custas ao final do processo. E, por fim, o reconhecimento da litispendência da ação de Execução de Título Extrajudicial tombada a numeração 8017324-82.2019.8.05.0001, e dos Embargos à Execução tombada a numeração 8119317-37.2020.8.05.0001, que seguem em trâmite na 6º Vara Cível e Comercial da comarca de Salvador/BA. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo que a questão da gratuidade da justiça e do pagamento das custas processuais a serem pagas ao final do processo restam superadas, uma vez que a parte autora procedeu com o recolhimento do valor da causa no id. 199714593. Quanto ao valor incontroverso de R$15.257,67 (quinze mil e duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), deve a parte Embargante trazer em planilha os seus cálculos aritméticos a consubstanciar com alegado do proveito econômico, pois, é de suma importância e dever da pretendente provar o valor devido em sede de Embargos. Isso porque a mesma alega excesso executório, que porventura, deve obedecer literalmente a regra do CPC, nos ditames do art. 917, § 3º e § 4. No que tange ao pedido de reconhecimento da litispendência da Execução de Título Extrajudicial tombada a numeração 8017324-82.2019.8.05.0001, e dos Embargos à Execução tombada a numeração 8119317-37.2020.8.05.0001, que seguem em trâmite na 6º Vara Cível e Comercial da comarca de Salvador/BA, fica prejudicada, tendo em visto que ambas estão extintas e transitadas em julgado, tendo sido reconhecido a litispendência pelo MM. Juízo da 6º Vara Cível. Por fim, quanto ao pedido do efeito suspensivo, fica rejeitado o pleito, em razão de que o artigo 919, § 1º, do CPC, pois, via de regra, aos embargos à execução não é atribuído efeito suspensivo, todavia, a requerimento do embargante, o magistrado somente poderá deferir o efeito, se restarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ocorre que, acerca do pedido da tutela de urgência, a concessão da tutela para atribuir o efeito suspensivo também não merece prosperar pois, conforme o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. CONCLUSÃO Face o exposto, DECLARO O FEITO SANEADO, determinando que o exequente seja intimado para que em 15 (quinze) dias, proceda com a apresentação dos seus memoriais de cálculos acerca do valor incontroverso. Determino ainda que o Cartório certifique-se acerca da tempestividade dos presentes Embargos à Execução. Salvador, 23 de abril de 2024 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC06

26/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILE SALVADOR EMPRESARIAL em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SPE EMPRESARIAL ALPHAVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILE SALVADOR EMPRESARIAL em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SPE EMPRESARIAL ALPHAVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILE SALVADOR EMPRESARIAL em 19/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(21)