Execução Fiscal 8041565-18.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8041565-18.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 15:37

Baixa Definitiva

05/02/2025, 15:37

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 04:02

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E REPRESENTACAO J. N LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:49

Publicado Sentença em 25/11/2024.

08/12/2024, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

08/12/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Comercio De Produtos Alimenticios E Representacao J. N Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8041565-18.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

20/11/2024, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 05:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:36

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:36

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Expedição de despacho.

03/09/2024, 16:21

Documentos

Sentença

•20/11/2024, 12:15

Sentença

•16/09/2024, 10:36

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E REPRESENTACAO J. N LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(38)