Procedimento Comum Cível 8164170-92.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8164170-92.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Wenderson Dantas Silva Advogado: Rafael Fontoura Costa (OAB:BA40977) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8164170-92.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: WENDERSON DANTAS SILVA Advogado(s): RAFAEL FONTOURA COSTA (OAB:BA40977) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8164170-92.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Requer a parte autora a concessão da gratuidade da justiça alegando a incapacidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. Por sua vez, pugna pela concessão da antecipação de tutela de urgência, uma vez que alega ter ao caso os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano, desde que seja possível a reversibilidade dos efeitos dessa decisão. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É O QUE BASTA CIRCUNSTANCIAR. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça face à hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Pois bem. Quanto ao pedido liminar, observo que, diante dos documentos anexados aos autos, a parte requerida foi diligente ao enviar o caso clínico da parte autora à junta médica, tendo o episódio passado por uma análise mais criteriosa dos procedimentos necessários para o tratamento perseguido, consoante o Id 472423762. Por sua vez, o relatório da junta médica (Id 472423762), observou que há inconsistências quanto a todos os procedimentos e materiais solicitados. Atenta as circunstâncias da lide e, mediante juízo não exauriente, reservo-me, por ora, a apreciar tutela provisória vindicada, sem prejuízo de sua ulterior reapreciação após a realização da pertinente dilação probatória. Configurada relação de consumo entre os litigantes e vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus probatório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, cabendo o juiz velar pela célere solução do litígio, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, consoante os arts. 3º e 139, inc. VI, do CPC e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte requerida, utilizando-se esta decisão como mandado de citação e intimação para, querendo, contestar a ação em prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, acarretando, na espécie, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Cumpra-se. Salvador, 6 de novembro de 2024. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WENDERSON DANTAS SILVA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WENDERSON DANTAS SILVA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WENDERSON DANTAS SILVA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WENDERSON DANTAS SILVA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WENDERSON DANTAS SILVA em 25/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/09/2025.

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