Arrolamento Comum 8003970-36.2020.8.05.0039 - TJBA

Arrolamento Comum 8003970-36.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8003970-36.2020.8.05.0039. Requerente: Adelino Gerardo Correia Advogado: Danylo Araujo Cerqueira (OAB:BA53567) Requerido: Francisco Dos Reias Correia Requerido: João Carlos Gerardo Correia Advogado: Isadora Maria Lopes Tavares (OAB:BA19291) Advogado: Cristiane Pinto Ramos De Oliveira (OAB:BA37238) Requerido: Alexandre Belmiro Gerardo Correia Advogado: Isadora Maria Lopes Tavares (OAB:BA19291) Advogado: Cristiane Pinto Ramos De Oliveira (OAB:BA37238) Requerido: Sergio Paulo Gerardo Correia Advogado: Isadora Maria Lopes Tavares (OAB:BA19291) Advogado: Cristiane Pinto Ramos De Oliveira (OAB:BA37238) Requerido: Joana Andreia Gerardo Rey Advogado: Isadora Maria Lopes Tavares (OAB:BA19291) Advogado: Cristiane Pinto Ramos De Oliveira (OAB:BA37238) Requerido: Aldina Maria Gerardo Correia Advogado: Isadora Maria Lopes Tavares (OAB:BA19291) Advogado: Cristiane Pinto Ramos De Oliveira (OAB:BA37238) Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8003970-36.2020.8.05.0039 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) / [] AUTOR: ADELINO GERARDO CORREIA RÉU: FRANCISCO DOS REIAS CORREIA e outros (5) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8003970-36.2020.8.05.0039 Arrolamento Comum Jurisdição: Camaçari Vistos. I - DOS VALORES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA No que atine a constar o plano de previdência particular no rol de bens à partilhar, vale informar que, segundo a ministra Assusete Magalhães, para a Superintendência de Seguros Privados (Susep) – autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, responsável por controlar e fiscalizar os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro –, "o VGBL Individual (Vida Gerador de Benefício Livre) é um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado". A natureza securitária do VGBL também é conceituada na Resolução 140/2005 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), bem como já foi fixada em entendimentos da Segunda e da Quarta Turma do STJ e pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.485. Declarou a ministra Assusete Magalhães: Como se vê, não apenas a jurisprudência reconhece a natureza de seguro do plano VGBL, mas também a própria agência reguladora do setor econômico classifica-o como espécie de seguro de vida. Assim, resta evidente que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não se consideram herança, para todos os efeitos de direito, como prevê o artigo 794 do Código Civil. Vale informar, ainda, que tal entendimento é reforçado pelo disposto no artigo 79 da Lei 11.196/2005, segundo o qual, no caso de morte do segurado, "os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante". Diante disso, indefiro o pedido de inclusão de previdência privada no rol de bens a inventariar de FRANCISCO DOS REIAS CORREIA, tendo em vista que os planos de previdência privada são considerados como uma espécie de seguro, por isso, o saldo de planos PGBL ou VGBL não serão considerados na herança e não entrarão no inventário. II - DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS Nos termos do art. 654, do CPC, para que a partilha seja julgada, faz-se necessária a inexistência de dívidas perante o fisco federal, estadual e municipal, razão pela qual determino ao Inventariante ADELINO GERARDO CORREIA que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie a regularização dos débitos perante o fisco federal e municipal ou, junte aos autos a certidão positiva com efeitos negativos, comprovando o parcelamento o débito, ou, querendo, promova a garantia do seu pagamento no plano de partilha, conforme disposto no parágrafo único do referido dispositivo legal. III - NOVO PLANO DE PARTILHA Determino a intimação do inventariante ADELINO GERARDO CORREIA para, querendo, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, NOVO plano de partilha sobre os bens descritos nos autos, respeitando as decisões anteriores, bem como a presente. Após, intimem-se os herdeiros JOÃO CARLOS GERARDO CORREIA, ALEXANDRE BELMIRO GERARDO CORREIA, SERGIO PAULO GERARDO CORREIA, JOANA ANDREIA GERARDO REY e ALDINA MARIA GERARDO CORREIA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o plano apresentado. IV - DO ITCMD Diante da inovação normativa contida no artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil, no procedimento de arrolamento comum, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais, não estão condicionados ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8003970-36.2020.8.05.0039. Requerente: Adelino Gerardo Correia Advogado: Danylo Araujo Cerqueira (OAB:BA53567) Requerido: Francisco Dos Reias Correia Requerido: João Carlos Gerardo Correia Advogado: Isadora Maria Lopes Tavares (OAB:BA19291) Advogado: Cristiane Pinto Ramos De Oliveira (OAB:BA37238) Requerido: Alexandre Belmiro Gerardo Correia Advogado: Isadora Maria Lopes Tavares (OAB:BA19291) Advogado: Cristiane Pinto Ramos De Oliveira (OAB:BA37238) Requerido: Sergio Paulo Gerardo Correia Advogado: Isadora Maria Lopes Tavares (OAB:BA19291) Advogado: Cristiane Pinto Ramos De Oliveira (OAB:BA37238) Requerido: Joana Andreia Gerardo Rey Advogado: Isadora Maria Lopes Tavares (OAB:BA19291) Advogado: Cristiane Pinto Ramos De Oliveira (OAB:BA37238) Requerido: Aldina Maria Gerardo Correia Advogado: Isadora Maria Lopes Tavares (OAB:BA19291) Advogado: Cristiane Pinto Ramos De Oliveira (OAB:BA37238) Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8003970-36.2020.8.05.0039 CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Administração de herança] AUTOR: ADELINO GERARDO CORREIA RÉU: FRANCISCO DOS REIAS CORREIA e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8003970-36.2020.8.05.0039 Arrolamento Comum Jurisdição: Camaçari Vistos. Compulsando os autos, verifico que as Partes manifestaram-se favoráveis à conversão do presente ao rito do arrolamento (id. 461154490 e 463024037). Além disso, a Inventariante requereu prazo de mais 15 dias para cumprimento da decisão de id. 457122361. I - DO RITO DE ARROLAMENTO O caso em exame comporta a conversão do presente em arrolamento, haja vista que a quantia que se pretende levantar não excede o limite de 1.000 (um mil) salários-mínimos, em consonância com o art. 664, do CPC: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. De modo que, por ser procedimento mais célere, CONVERTO a presente em inventário, sob a forma de arrolamento, devendo a Secretaria desta Unidade providenciar as devidas retificações na autuação. II - DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Defiro o pedido de dilação de prazo constante no id. 463024037, ao passo em concedo mais 15 dias para a Inventariante cumprir integralmente a decisão de id. 457122361. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANYLO ARAUJO CERQUEIRA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ISADORA MARIA LOPES TAVARES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANYLO ARAUJO CERQUEIRA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE PINTO RAMOS DE OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISADORA MARIA LOPES TAVARES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE PINTO RAMOS DE OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(379)

Todos os documentos(40)