Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000169-18.2008.8.05.0187 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000169-18.2008.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Trindade Da Silva Advogado: Jose Carlos Da Rocha (OAB:SP96030) Advogado: Joao Batista Guimaraes (OAB:SP95207) Advogado: Joao Victor Bomfim Gatto De Oliveira Guimaraes (OAB:SP358148) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000169-18.2008.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: JOSE TRINDADE DA SILVA Advogado(s): JOSE CARLOS DA ROCHA registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS DA ROCHA (OAB:SP96030), JOAO BATISTA GUIMARAES (OAB:SP95207), JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB:SP358148) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000169-18.2008.8.05.0187 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios contra o INSS. Proceda-se à evolução da classe processual. Intime-se a autarquia ré, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Em caso de discordância do valor pleiteado, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sendo imprescindível que a parte discordante indique em que consiste a divergência, apresentando planilha de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, do CPC). Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo supra sem manifestação da parte executada, certifique-se e expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, (art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC), dando-se vista ao executado e suspendendo-se o prosseguimento do feito até o efetivo pagamento. No caso de impugnação parcial, fica desde logo autorizada a expedição de RPV/precatório da parcela incontroversa, nos termos do art. 535, § 4º do CPC, observando-se o valor total executado para enquadramento como obrigação de pequeno valor, em observância ao quanto decidido pela Suprema Corte na ADI 5534 e no RE nº 1205530 (Tema 28). No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Tratando-se de cumprimento de sentença de débito que somente poderá ser pago pela via do Precatório, a fixação de honorários advocatícios terá lugar apenas no caso de rejeição de eventual impugnação. Efetuado o pagamento do RPV/precatório, expeça-se alvará em favor da parte exequente, caso necessário. Uma vez pago o RPV/precatório e expedido o alvará, se necessário, caberá à parte exequente manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao adimplemento integral do débito, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e ensejará a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ultrapassadas as etapas acima, certifique-se e façam conclusos para extinção da fase executiva. Cumpra-se. Expedientes necessários. Atente-se para o fato de que a Fazenda Pública deverá será intimada na pessoa de seu representante judicial por carga, remessa ou meio eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo a partir da intimação pessoal (art. 183, §1º, do CPC). Confiro ao presente ato judicial força de mandado/ofício. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Trindade Da Silva Advogado: Jose Carlos Da Rocha (OAB:SP96030) Advogado: Joao Batista Guimaraes (OAB:SP95207) Advogado: Joao Victor Bomfim Gatto De Oliveira Guimaraes (OAB:SP358148) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000169-18.2008.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: JOSE TRINDADE DA SILVA Advogado(s): JOSE CARLOS DA ROCHA (OAB:0096030/SP), JOAO BATISTA GUIMARAES (OAB:0095207/SP), JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB:0358148/SP) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA 1. A parte autora opôs Embargos de Declaração, solicitando aclaramento da sentença, sob o argumento de que a sentença desconsiderou o termo final da base de cálculo para apuração do valor das verbas sucumbenciais. 2. É o relatório. 3. Fundamento e decido, em atenção aos princípios da motivação judicial e da razoável duração do processo (CF, art. 93, IX; art. 5º, LXXVIII). 4. Os embargos de declaração prestam se a sanar omissão, contradição ou obscuridade presente nas decisões proferidas, cingindo-se ao aspecto material, não servindo como meio hábil para atingir o respectivo mérito. Ou seja, têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridade porventura encontradas no acórdão 5. No caso dos autos, a omissão apontada no decisum existe. 6. A omissão que enseja complementação por meio de embargos de declaração é a que incorre o juízo sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la de ofício. 7. No caso vertente, a própria narrativa da petição de Embargos de Declaração evidencia que não há o que se aclarar. Não há omissão nos termos acima descritos, o que o autor pretende é reformar a decisão por não concordar com o posicionamento adotado na sentença. É tentar revolver matéria de mérito em razão da irresignação com o quanto foi decidido, o que deve ser objeto de recurso específico. 8. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000169-18.2008.8.05.0187 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Paramirim Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. 9. Passa a presente decisão a integrar a sentença retro, assumindo a mesma natureza, por força do efeito integrativo do recurso de embargos, permanecendo hígida a sentença, sem qualquer alteração. 10. Interposta apelação, CUMPRA-SE o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, independentemente de novo despacho. 11. Transitando em julgado, não havendo requerimentos ou outras providências, cobrem-se as custas, ressalvadas as hipóteses de isenção e inexigibilidade temporária, e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paramirim-Bahia, 13 de outubro de 2021. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito Substituto

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Trindade Da Silva Advogado: Jose Carlos Da Rocha (OAB:SP96030) Advogado: Joao Batista Guimaraes (OAB:SP95207) Advogado: Joao Victor Bomfim Gatto De Oliveira Guimaraes (OAB:SP358148) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000169-18.2008.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: JOSE TRINDADE DA SILVA Advogado(s): JOSE CARLOS DA ROCHA (OAB:0096030/SP), JOAO BATISTA GUIMARAES (OAB:0095207/SP), JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB:0358148/SP) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA 1. A parte autora opôs Embargos de Declaração, solicitando aclaramento da sentença, sob o argumento de que a sentença desconsiderou o termo final da base de cálculo para apuração do valor das verbas sucumbenciais. 2. É o relatório. 3. Fundamento e decido, em atenção aos princípios da motivação judicial e da razoável duração do processo (CF, art. 93, IX; art. 5º, LXXVIII). 4. Os embargos de declaração prestam se a sanar omissão, contradição ou obscuridade presente nas decisões proferidas, cingindo-se ao aspecto material, não servindo como meio hábil para atingir o respectivo mérito. Ou seja, têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridade porventura encontradas no acórdão 5. No caso dos autos, a omissão apontada no decisum existe. 6. A omissão que enseja complementação por meio de embargos de declaração é a que incorre o juízo sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la de ofício. 7. No caso vertente, a própria narrativa da petição de Embargos de Declaração evidencia que não há o que se aclarar. Não há omissão nos termos acima descritos, o que o autor pretende é reformar a decisão por não concordar com o posicionamento adotado na sentença. É tentar revolver matéria de mérito em razão da irresignação com o quanto foi decidido, o que deve ser objeto de recurso específico. 8. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000169-18.2008.8.05.0187 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Paramirim Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. 9. Passa a presente decisão a integrar a sentença retro, assumindo a mesma natureza, por força do efeito integrativo do recurso de embargos, permanecendo hígida a sentença, sem qualquer alteração. 10. Interposta apelação, CUMPRA-SE o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, independentemente de novo despacho. 11. Transitando em julgado, não havendo requerimentos ou outras providências, cobrem-se as custas, ressalvadas as hipóteses de isenção e inexigibilidade temporária, e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paramirim-Bahia, 13 de outubro de 2021. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito Substituto

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Trindade Da Silva Advogado: Jose Carlos Da Rocha (OAB:SP96030) Advogado: Joao Batista Guimaraes (OAB:SP95207) Advogado: Joao Victor Bomfim Gatto De Oliveira Guimaraes (OAB:SP358148) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000169-18.2008.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: JOSE TRINDADE DA SILVA Advogado(s): JOSE CARLOS DA ROCHA (OAB:0096030/SP), JOAO BATISTA GUIMARAES (OAB:0095207/SP), JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB:0358148/SP) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA 1. A parte autora opôs Embargos de Declaração, solicitando aclaramento da sentença, sob o argumento de que a sentença desconsiderou o termo final da base de cálculo para apuração do valor das verbas sucumbenciais. 2. É o relatório. 3. Fundamento e decido, em atenção aos princípios da motivação judicial e da razoável duração do processo (CF, art. 93, IX; art. 5º, LXXVIII). 4. Os embargos de declaração prestam se a sanar omissão, contradição ou obscuridade presente nas decisões proferidas, cingindo-se ao aspecto material, não servindo como meio hábil para atingir o respectivo mérito. Ou seja, têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridade porventura encontradas no acórdão 5. No caso dos autos, a omissão apontada no decisum existe. 6. A omissão que enseja complementação por meio de embargos de declaração é a que incorre o juízo sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la de ofício. 7. No caso vertente, a própria narrativa da petição de Embargos de Declaração evidencia que não há o que se aclarar. Não há omissão nos termos acima descritos, o que o autor pretende é reformar a decisão por não concordar com o posicionamento adotado na sentença. É tentar revolver matéria de mérito em razão da irresignação com o quanto foi decidido, o que deve ser objeto de recurso específico. 8. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000169-18.2008.8.05.0187 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Paramirim Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. 9. Passa a presente decisão a integrar a sentença retro, assumindo a mesma natureza, por força do efeito integrativo do recurso de embargos, permanecendo hígida a sentença, sem qualquer alteração. 10. Interposta apelação, CUMPRA-SE o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, independentemente de novo despacho. 11. Transitando em julgado, não havendo requerimentos ou outras providências, cobrem-se as custas, ressalvadas as hipóteses de isenção e inexigibilidade temporária, e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paramirim-Bahia, 13 de outubro de 2021. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito Substituto

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA ROCHA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUIMARAES em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES em 23/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(114)