Execução Fiscal 0001215-64.2007.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 0001215-64.2007.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 07:40

Baixa Definitiva

09/06/2025, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 09:17

Juntada de certidão

14/02/2025, 09:17

Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Paulo Afonso Apelado: Jose Vieira Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001215-64.2007.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: JOSE VIEIRA DA SILVA Advogado(s): A6 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO. SENTENÇA MANTIDA I. Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município contra o réu para cobrança de dívida ativa. Extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC, devido à inércia da parte autora. II. Não se aplica a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC, dado o valor inferior a 100 salários-mínimos. III. Não há mérito, o abandono da causa exige uma notificação prévia pessoal da parte autora, que pode ser realizada por meio eletrônico, conforme a Lei 11.419/2006 e o art. 183, §1º, do CPC. No presente caso, a notificação foi efetuada regularmente pelo sistema eletrônico, sendo válida para todos os efeitos. IV. O tribunal do STJ e de Tribunais estaduais confirmam que a intimação eletrônica, quando realizada em processo eletrônico, é considerada pessoal, não havendo nulidade na extinção V. Recurso não provido. Sentença mantida Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 485, III, §1º, 496, §3º, III, 183, §1º; Lei 11.419/2006, arts. 5º, 9º. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0001215-64.2007.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Civel nº 0001215-64.2007.8.05.0191, da Comarca de PAULO AFONSO – BA, sendo apelante MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO e apelado, JOSE VIEIRA DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia à unanimidade de votos em, CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, Presidente ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º Grau – Relator Procurador(a) de Justiça

26/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/07/2024, 14:02

Expedição de intimação.

08/07/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 16:44

Juntada de Petição de apelação

07/06/2024, 10:37

Expedição de sentença.

09/04/2024, 09:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/04/2024, 16:25

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 09:24

Expedição de intimação.

01/04/2024, 09:24

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 18:06

Acórdão

•20/11/2024, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Paulo Afonso Apelado: Jose Vieira Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001215-64.2007.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: JOSE VIEIRA DA SILVA Advogado(s): A6 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO. SENTENÇA MANTIDA I. Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município contra o réu para cobrança de dívida ativa. Extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC, devido à inércia da parte autora. II. Não se aplica a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC, dado o valor inferior a 100 salários-mínimos. III. Não há mérito, o abandono da causa exige uma notificação prévia pessoal da parte autora, que pode ser realizada por meio eletrônico, conforme a Lei 11.419/2006 e o art. 183, §1º, do CPC. No presente caso, a notificação foi efetuada regularmente pelo sistema eletrônico, sendo válida para todos os efeitos. IV. O tribunal do STJ e de Tribunais estaduais confirmam que a intimação eletrônica, quando realizada em processo eletrônico, é considerada pessoal, não havendo nulidade na extinção V. Recurso não provido. Sentença mantida Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 485, III, §1º, 496, §3º, III, 183, §1º; Lei 11.419/2006, arts. 5º, 9º. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0001215-64.2007.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Civel nº 0001215-64.2007.8.05.0191, da Comarca de PAULO AFONSO – BA, sendo apelante MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO e apelado, JOSE VIEIRA DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia à unanimidade de votos em, CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, Presidente ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º Grau – Relator Procurador(a) de Justiça

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Expedição de sentença.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

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