Execução de Título Extrajudicial 0001539-21.2012.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001539-21.2012.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Clima Do Sul Comercio De Equipamentos E Servicos De Refrigeracao Ltda Executado: Eliene De Jesus Leal Advogado: Luiz Antonio De Aquino Coelho (OAB:BA24070) Executado: Paulo Roberto Oliveira Costa Advogado: Luiz Antonio De Aquino Coelho (OAB:BA24070) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0001539-21.2012.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: Banco do Nordeste do Brasil Sa Réu: CLIMA DO SUL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA e outros (2) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0001539-21.2012.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título extrajudicial, envolvendo as partes acima identificadas. Decisão interlocutória ID 219894535, suspendendo o processo por execução frustrada em 28 de junho de 2019. Petição da parte exequente ID 219894537 com documentos, requerendo nova penhora SisbaJud. Despacho ID 219894545, intimando a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas da diligência requerida. Petições da parte exequente IDs 219894547 e 219894549 com documentos. Decisão interlocutória ID 219894554, determinando o bloqueio via sistema SisbaJud. Espelho SisbaJud IDs 219894556/57/58/59/60. Despacho ID 219894561, determinando o desbloqueio, ante a infimidade dos valores bloqueados e intimando o exequente para requerer o que entender de direito. Petição da parte exequente ID 219894563, requerendo pesquisa de bens via sistema InfoJud. Despacho ID 219894564, indeferindo pesquisa InfoJud, por ora, e intimando o exequente para requerer o que entender de direito. Petição da parte exequente ID 219894566, requerendo novamente pesquisa InfoJud. Despacho ID 219894567, informando que o pedido é reiterado e intimando o exequente para apresentar certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis, da Comarca do domicílio do executado. Petição da parte exequente ID 219894570, requerendo prazo. Petição da parte exequente ID 219894571, requerendo penhora via sistema SisbaJud Certidões ID 219894572/73/74/75/76. Despacho ID 219894577, deferindo prazo. Petições da parte exequente IDs 219894579 e 224007269. Decisão interlocutória ID 352605192, determinando que o cartório certifique eventual transcurso de prazo da suspensão. Embargos de Declaração ID 359639564 pela parte exequente. Despacho ID 364396403, intimando a parte embargada para se manifestar. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 375689488. Sentença ID 375779657, não acolhendo os embargos de declaração opostos. Petição da parte exequente ID 396981244, requerendo penhoras diversas. Decisão interlocutória ID 400325170, indeferindo as penhoras requeridas e intimando o exequente para recolher as custas da diligência (pesquisa de bens via InfoJud). Petição da parte exequente ID 405255270, informando o recolhimento das custas e juntada de planilha atualizada do débito. Decisão interlocutória ID 415227610, determinando a realização de consulta InfoJud. Espelhos IDs 419819006/007/008. Petição da parte exequente ID 422720315, requerendo penhoras diversas. Decisão interlocutória ID 439204436, indeferindo as penhoras requeridas. Petição da parte exequente Id 443420768, requerendo a suspensão por execução frustrada. Decisão interlocutória ID 443780789, nada provendo, uma vez que já foi realizada tal suspensão e intimando as partes para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Petição da parte exequente ID 458409682. Transcurso do prazo in albis, sem manifestação da parte executada, conforme certidão ID 396844291. É o relatório. Decido. O art. 921 do CPC dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). O art. 206-A do Código Civil prescreve: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). No caso dos autos, a pretensão da parte exequente visa a cobrança de Cédula de Crédito Bancária, sendo tranquila a jurisprudência da Corte Superior sobre a incidência do prazo prescricional previsto no Art. 202, §3º, CC, que é de três (3) anos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) Após tentativas frustradas de penhora de bens e ativos financeiros em nome da parte Executada, a execução foi suspensa por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC em 28 de junho de 2019 (ID 219894535). Intimada, nos termos do § 5º, art. 921, do CPC, a parte Exequente alegou que promoveu, nos autos, diversas tentativas de localização de bens do executado, contudo, todas restaram infrutíferas, mas não por sua desídia, e sim por dificuldades alheias a sua vontade. Por fim, entende que não é o caso de prescrição intercorrente, requerendo que seja dado prosseguimento ao feito (ID 458409682). Na intimação que trata o § 5º do art. 921 do CPC é oportunizado à parte exequente comprovar a existência de fato impeditivo ou suspensivo da prescrição. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" ( REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1593786 SC 2016/0079221-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2016) O reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Cumpre destacar que não se trata de processo que permaneceu inerte por culpa exclusiva do Exequente, mas de execução que foi suspensa nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, e, encerrado o período de suspensão, permaneceu paralisada e/ou não foram encontrados bens penhoráveis por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva do título que lhe deu causa. No presente caso, operou a prescrição intercorrente, considerando que o processo foi suspenso em 28 de junho de 2019, portanto, depois do início da vigência do novo Código de Processo Civil. Assim, a prescrição iniciou-se no dia 29 de junho de 2020, e, acrescentando o prazo prescricional trienal, o direito pretendido nesta Ação de Execução foi fulminado no dia 29 de junho de 2023, uma vez que o exequente não indicou e nem foram encontrados bens passíveis de penhora. Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito objeto desta Ação de Execução, EXTINGUINDO-A, com fulcro nos arts.487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo civil. Sem custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente. Itabuna (BA), 20 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

04/08/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 20:32

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 20:32

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Petição

07/07/2022, 00:00

Publicação

24/05/2022, 00:00

Mero expediente

20/05/2022, 00:00

Petição

12/05/2022, 00:00

Petição

06/03/2022, 00:00

Expedição de documento

15/02/2022, 00:00

Publicação

26/11/2021, 00:00

Mero expediente

24/11/2021, 00:00

Petição

17/09/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 09:47

Sentença

•20/11/2024, 10:19

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Publicação

Mero expediente

Petição

Petição

Expedição de documento

Publicação

Mero expediente

Petição

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