Desapropriação 0508876-64.2016.8.05.0274 - TJBA

Desapropriação 0508876-64.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0508876-64.2016.8.05.0274. Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Lucia Maria Costa Mendes (OAB:BA4603) Advogado: Marcelo Dias Cardoso (OAB:BA18462) Reu: Diego Pereira Almeida Advogado: Fernando Soares Gil (OAB:BA48444) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0508876-64.2016.8.05.0274 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA REU: DIEGO PEREIRA ALMEIDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0508876-64.2016.8.05.0274 Desapropriação Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA ajuizou AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA em face de DIEGO PEREIRA ALMEIDA, com fundamento no Decreto-Lei 3.365/41, objetivando a constituição de servidão em área de 98,58m² localizada no Loteamento Cidade Serrinha, Quadra 3, Lote 16, Rua B, na cidade de Vitória da Conquista/BA, para implantação de Interceptor do Sistema de Esgotamento Sanitário. A área foi declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 16.454/2015. A autora ofereceu indenização de R$ 13.144,00, valor que foi depositado anteriormente, sendo ferida a imissão da Autora na posse do imóvel, conforme Decisão de ID 229740174. Realizada audiência de conciliação, em êxito. O réu apresentou contestação requerendo indenização por danos materiais decorrentes de aluguéis pagos e danos morais, alegando que a implantação de rede de esgoto pela Ré inviabilizou a construção de oficina mecânica em seu imóvel – ID nº 229740194. Réplica apresentada sob ID nº 229740205. Realizada perícia técnica – ID 445566866, a qual apurou área efetivamente utilizada de 18,93m² e valor de mercado de R$375,00/m², e que o valor da área a ser indenizada é de R$ 7.098,75 (sete mil e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos). Intimadas, as partes não manifestaram sobre o laudo pericial. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo a analisar os fundamentos jurídicos que embasam a presente demanda: Da Servidão Administrativa - Natureza Jurídica e Fundamentos Constitucionais A servidão administrativa encontra fundamento no art. 5º, XXII e XXIV, c/c o artigo 175, da Constituição Federal, que estabelece que a propriedade atenderá à sua função social. Trata-se de modalidade de intervenção estatal na propriedade privada que se caracteriza pela imposição de um ônus real de uso sobre determinado imóvel particular, em benefício de um serviço público ou de um bem afetado ao fim de utilidade pública. Diferentemente da desapropriação, a servidão administrativa não retira a propriedade do particular, apenas impõe restrições ao seu uso, mediante justa indenização pelos prejuízos causados, conforme preceitua o art. 40 do Decreto-Lei 3.365/41. Dos Requisitos para Constituição da Servidão Administrativa Para a constituição válida da servidão administrativa, são necessários os seguintes requisitos: a) Declaração de utilidade pública por decreto do Poder Executivo; b) Finalidade pública específica; c) Indenização prévia e justa dos prejuízos causados ao proprietário. No caso em análise, houve declaração regular de utilidade pública através do Decreto Estadual nº 16.454/2015, para fins de implantação de interceptor do sistema de esgotamento sanitário, obra essencial ao saneamento básico da cidade. A finalidade pública está evidenciada pela natureza da obra, que visa atender a necessidade coletiva de infraestrutura sanitária, direito social garantido em nosso ordenamento jurídico. Da Indenização Quanto ao valor indenizatório pela constituição da servidão administrativa, a mesma deve ser corresponder à efetiva depreciação e prejuízos causados em razão da restrições impostas no imóvel. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. PREJUÍZO SOFRIDO PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "QUANTUM" FIXADO EM SENTENÇA COM BASE EM LAUDO PERICIAL COMPLETO E SUBSTANCIOSO. INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM AS ESPECIFICAÇÕES DAS LIMITAÇÕES À PROPRIEDADE. UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS TÉCNICOS ADEQUADOS PARA A AVALIAÇÃO. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. O valor da indenização referente à constituição de servidão administrativa deve ser fixado de acordo com o real e efetivo prejuízo ocasionado sobre o bem serviente. O montante apurado em avaliação apresentada pelo perito judicial deve ser adotado como valor justo a ser pago como indenização por instituição de servidão administrativa, quando o laudo pericial adota as normas técnicas aplicáveis e analisa as peculiaridades do imóvel sujeito à limitação. "Nas ações de desapropriação, não há impedimento para que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941" (STJ, AgInt no AREsp 1436505/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria). (TJ-SC - APL: 03002396120198240020, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 28/02/2023, Terceira Câmara de Direito Público). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - EFETIVO PREJUÍZO - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - PERÍCIA JUDICIAL - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE A servidão administrativa, que não importa em perda da propriedade, rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público provoca prejuízo ao proprietário, devendo o valor daquela corresponder ao efetivo prejuízo experimentado, decorrente das restrições impostas ao uso do bem. A indenização, quando devida, deve ser a mais integral possível e, para tanto, deve refletir o valor do efetivo prejuízo experimentado em decorrência das restrições impostas ao imóvel que, na hipótese, em se tratando de propriedade rural que foi cortada ao meio pela servidão administrativa, não se restringe à mera indenização da faixa de ocupação, mas também à real e efetiva desvalorização econômica do bem. Conforme preceitua o art. 86 do Código de Processo Civil/2015: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". (TJ-MG - AC: 10534150033858001 Presidente Olegário, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022). O laudo pericial de ID 445566866 apurou área efetivamente utilizada de 18,93m² e valor de mercado de R$ 375,00/m², totalizando o valor de R$ 7.098,75. Intimadas para manifestar sobre o laudo pericial, não houve qualquer manifestação das partes. Não se pode olvidar que o perito atribuiu valor atual de mercado com a limitação administrativa do imóvel, o que, por óbvio, reduz seu valor de mercado. In Casu, a parte Autora depositou o valor de R$13.144,00, com base em avaliação por ela mesma realizada, à época, conforme laudo acostado à inicial, cujo valor já fora levantado pela parte Autora e deve servir como pagamento de indenização pela servidão administrativa objeto desta lide, vez que valor maior que o apurado em perícia realizada neste Juízo. Os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados pelo Réu não devem ser conhecidos nesta ação, devendo ser discutidos em demanda própria, conforme determina expressamente o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41: "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta". Ressalte-se que os pedidos constantes da contestação foram objeto de Ação de Reintegração de Posse c/c pedido Indenizatório, de nº 0502221-76.2016.805.0274, em apenso a estes autos, a qual foi julgada improcedente. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a constituição definitiva de servidão administrativa sobre a área de 18,93m² do imóvel descrito na inicial, de propriedade do Requerido, para fins de implantação de interceptor do sistema de esgotamento sanitário; b) Fixar indenização em R$13.144,00 (treze mil, cento e quarenta e quatro reais), cujo valor já fora depositado em Juízo e levantado pela parte Autora, com a devida correção, conforme Alvará de ID nº 423677271. c) determinar a expedição de mandado de averbação da servidão administrativa na matrícula do imóvel Custas pela parte Autora. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte Ré porque o valor ofertado na inicial foi equivalente à indenização fixada nesta sentença (art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/41). Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para registro no Cartório de Imóveis competente, nos termos do art. 167, I, 6 da Lei 6.015/73. P. R. I. Arquive-se após o cumprimento. VITORIA DA CONQUISTA, 19 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

26/11/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

14/09/2022, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:08

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Publicação

31/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/03/2022, 00:00

Mero expediente

30/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/03/2022, 00:00

Publicação

22/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/03/2022, 00:00

Mero expediente

15/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/05/2021, 00:00

Expedição de documento

24/03/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:19

—

Partes do Processo(10)

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Concluso para Despacho

Mero expediente

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Expedição de documento

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(27)