Monitória 0519488-70.2017.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0519488-70.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Reu: Salvador Cargas Encomendas Ltda Me Reu: Elinaldo Rodrigues Conceicao Reu: Edmilson De Santana Campos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0519488-70.2017.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de SALVADOR CARGAS & ENCOMENDAS LTDA - ME, ELINALDO RODRIGUES CONCEIÇÃO e EDMILSON DE SANTANA CAMPOS, objetivando o recebimento de R$ 102.300,89, referente à Cédula de Crédito Bancário - Conta Garantida nº 4124983. A ação foi distribuída em março de 2017, sendo determinada a citação dos réus. A empresa ré SALVADOR CARGAS & ENCOMENDAS LTDA - ME e o réu ELINALDO RODRIGUES CONCEIÇÃO foram devidamente citados, conforme certidões constantes nos autos, não tendo apresentado embargos ou efetuado o pagamento no prazo legal. Quanto ao réu EDMILSON DE SANTANA CAMPOS, após múltiplas tentativas frustradas de citação em diferentes endereços entre 2017 e 2024, não foi possível localizá-lo. A última certidão do oficial de justiça, em fevereiro/2024, informa que o réu não foi encontrado no endereço indicado. O autor requereu o reconhecimento da citação da empresa através do avalista já citado e a realização de arresto preventivo via SISBAJUD. Relatados. DECIDO. Inicialmente, quanto à empresa ré e ao réu ELINALDO RODRIGUES CONCEIÇÃO, verifico que foram devidamente citados e não apresentaram embargos no prazo legal, configurando-se a revelia, nos termos do art. 701, §2º do CPC. Em relação ao pedido de reconhecimento da citação da empresa através do avalista, defiro o pleito com base nos artigos 188 e 277 do CPC, uma vez que o avalista é representante da empresa e foi regularmente citado, tendo sido atingida a finalidade do ato. No que tange ao réu EDMILSON DE SANTANA CAMPOS, considerando as diversas tentativas frustradas de citação desde 2017, bem como o tempo decorrido sem sua localização, configura-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de 5 anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Quanto ao pedido de arresto preventivo, considerando a revelia dos réus já citados e a evidência do direito do autor demonstrada pela prova escrita sem eficácia de título executivo, defiro o pedido com fundamento no art. 301 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I e II do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: 1. DECLARAR a prescrição intercorrente em relação ao réu EDMILSON DE SANTANA CAMPOS, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a este réu, nos termos do art. 487, II do CPC; 2. CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em face da empresa SALVADOR CARGAS & ENCOMENDAS LTDA - ME e do réu ELINALDO RODRIGUES CONCEIÇÃO, no valor de R$ 102.300,89, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º do CPC; 3. DEFERIR o arresto preventivo via sistema SISBAJUD de ativos financeiros dos réus SALVADOR CARGAS & ENCOMENDAS LTDA - ME e ELINALDO RODRIGUES CONCEIÇÃO até o limite do valor atualizado do débito; 4. CONDENAR solidariamente a empresa SALVADOR CARGAS & ENCOMENDAS LTDA - ME e o réu ELINALDO RODRIGUES CONCEIÇÃO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, intime-se o autor para apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o início do cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução de classe e após, intime-se a parte executada para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º, CPC). SALVADOR - BA, 19 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

26/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(46)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELINALDO RODRIGUES CONCEICAO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR CARGAS ENCOMENDAS LTDA ME em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON DE SANTANA CAMPOS em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(23)