Execução de Título Extrajudicial 8000740-63.2024.8.05.0065 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000740-63.2024.8.05.0065 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Jose Zelio Silva Dos Santos Executado: Aurantiaca Agricola Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000740-63.2024.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE EXEQUENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: JOSE ZELIO SILVA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO CITE(M)-SE os devedores - devedor principal e avalista, se houver - por meio de Oficial de Justiça, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC; Não efetuado tal pagamento, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder, de imediato, à PENHORA e à AVALIAÇÃO de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 1º), lavrando-se o respectivo auto; e, de tais atos, INTIMANDO também os executados, para, querendo, oferecerem embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 841 e 917 do CPC), bem como, para que, no prazo para embargar, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); Havendo garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética informada na exordial, proceda o senhor Oficial de Justiça, preferencialmente, à penhora da coisa dada em garantia (art. 835, § 3º, do CPC); Recaindo a penhora em bens imóveis, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), se casado(s) for(em) (art. 842, CPC); Não encontrando o(s) executado(s), promova-se o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o(s) devedor(es) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830); Arbitro, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, verba essa que será reduzida pela metade se for efetuado o pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, do CPC). Ainda, na mesma oportunidade, intimem-se os executados para, conforme os arts. 815 e 824 do CPC, em até 30 (trinta) dias, satisfazerem a obrigação de fazer prevista no TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (cláusulas 1ª a 3ª), nos seguintes termos: À Executada AURANTiACA AGRÍCOLA LTDA para que proceda à retificação das informações prestadas no CEFIR da propriedade, inserindo os dados verídicos no sistema, bem como comprovar a elaboração e início da execução do PRADA na propriedade rural. Ao Executado JOSÉ ZÉLIO SILVA DOS SANTOS para que proceda à regularização da captação de água junto ao INEMA, bem como adotar as medidas que lhe cabem para garantir a recomposição e a preservação da vegetação suprimida. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE INTIMAÇÃO 8000740-63.2024.8.05.0065 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Conde Intime-se. Cumpra-se. Conde/BA, na data da assinatura eletrônica. André Vieira Juiz Designado

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de JOSE ZELIO SILVA DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ZELIO SILVA DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AURANTIACA AGRICOLA LTDA em 12/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(48)