Monitória 8001170-15.2023.8.05.0141 - TJBA

Monitória 8001170-15.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Marcio Oliveira Miranda Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: MONITÓRIA n. 8001170-15.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) REU: MARCIO OLIVEIRA MIRANDA JUNIOR Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001170-15.2023.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Trata-se de Ação monitória ajuizada pela DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face MARCIO OLIVEIRA MIRANDA JUNIOR. Houve apresentação de embargos à Ação Monitória opostos por MARCIO OLIVEIRA MIRANDA JUNIOR alegando, em síntese, a abusividade dos juros aplicados no contrato nº 37.378227-3, firmado entre as partes. Juntou documentação pertinente incluindo relatório de cálculos e indicadores da taxa média de juros aplicados. A embargada apresentou impugnação aos embargos, defendendo a legalidade das taxas praticadas e requerendo a improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Quanto ao mérito, assiste parcial razão ao embargante. O cerne da questão reside na alegada abusividade dos juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, que, segundo demonstrado nos autos, foram fixados em 11,05% ao mês e 251,63% ao ano, enquanto a taxa média de mercado à época, segundo o BACEN, era de 6,58% ao mês. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), no sentido de que os juros remuneratórios só podem ser considerados abusivos quando a taxa contratada se mostrar manifestamente discrepante da taxa média de mercado. No caso em análise, restou demonstrado que a taxa praticada pela instituição financeira (11,05% ao mês) supera em aproximadamente 67,93% a taxa média de mercado (6,58% ao mês), configurando manifesta abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor. A consequência do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios é a descaracterização da mora do devedor, conforme também assentado pelo STJ no REsp 1.061.530/RS. Com a descaracterização da mora, devem ser afastados os encargos moratórios, recalculando-se o débito com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia, observe os arestos abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para limitação dos juros remuneratórios, deve ser demonstrado no caso concreto que as taxas contratadas se encontram em patamar elevado quando comparada com a taxa média de mercado da época da contratação para operação similar. II - No caso dos autos, a taxa de juros remuneratórios contratada (12,02% a.m/295,07% a.a) mostra-se manifestamente superior à taxa média de mercado para contratos da mesma espécie (6,85% a.m/121,69% a.a), o que evidencia a abusividade da estipulação, devendo haver a limitação desta à taxa média de mercado. III - Recurso parcialmente provido." (TJBA, Apelação nº 0500023-40.2019.8.05.0141, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Moacyr Montenegro Souto, DJe 11/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ILEGALIDADE. I - A taxa de juros remuneratórios contratada (14,9% ao mês) mostra-se manifestamente excessiva quando comparada à taxa média de mercado apurada pelo BACEN para operações da mesma espécie (7,27% ao mês), o que autoriza sua limitação à taxa média de mercado. II - Recurso provido." (TJBA, Apelação nº 0500789-93.2019.8.05.0141, 4ª Câmara Cível, Relator Des. José Olegário Monção Caldas, DJe 15/03/2021) Neste contexto, o laudo técnico apresentado pelo Setor de Cálculos da Defensoria Pública apurou que, aplicando-se a taxa média de mercado, o valor devido seria de R$ 9.116,85, significativamente inferior ao cobrado pela embargada (R$ 12.535,25). Ademais, reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no período da normalidade contratual, resta caracterizada a descaracterização da mora, conforme entendimento consolidado do STJ: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp 1.061.530/RS) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios para: a) Reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios praticados e limitar sua incidência à taxa média de mercado de 6,58% ao mês; b) Reconhecer a descaracterização da mora; c) Fixar o valor devido em R$ 9.116,85 (nove mil, cento e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do cálculo (01/03/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao embargante, beneficiário da justiça gratuita. Constitua-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, que prosseguirá segundo as regras do cumprimento de sentença (CPC, art. 701, §2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié(BA), data da assinatura eletrônica. Virgílio de Barros Rodrigues Albino Juiz de Direito Grupo Saneamento Ato Conjunto nº 35, DJe 24/10/24

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 28/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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