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Recurso Inominado CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 17.629,18

Órgão julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 19/10/2022 13:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.

Solicitado dia de julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON DA SILVA SANTOS em 17/08/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Publicado Intimação em 20/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITABUNA - CNPJ: 14.147.490/0001-68 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(22)