Procedimento Comum Cível 8001899-55.2016.8.05.0248 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001899-55.2016.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8001899-55.2016.8.05.0248 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Icleia Silva Mota Advogado: Raimundo Moreira Reis Junior (OAB:BA15482-A) Espólio: Cong Das Irmas Fran Hospitaleiras Da Ima Conceicao Advogado: Daniela Franca De Lemos Azevedo (OAB:BA22808-A) Advogado: Otoney Reis De Alcantara (OAB:BA14155-A) Advogado: Tais Dorea De Carvalho Santos (OAB:BA32262-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8001899-55.2016.8.05.0248.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: CONG DAS IRMAS FRAN HOSPITALEIRAS DA IMA CONCEICAO Advogado(s): DANIELA FRANCA DE LEMOS AZEVEDO, OTONEY REIS DE ALCANTARA, TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS ESPÓLIO: ICLEIA SILVA MOTA Advogado(s):RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR A2 ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO. INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO OPORTUNO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DECISÃO DE DESERÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de apelação, ao fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Examina-se se a condição de entidade filantrópica e a alegada dificuldade financeira são suficientes para concessão da assistência judiciária gratuita, dispensando a comprovação de insuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conforme art. 99, § 2º, do CPC, a concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação da impossibilidade de arcar com os custos processuais. No presente caso, a parte agravante foi intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, mas manteve-se inerte, razão pela qual a decisão agravada seguiu a orientação do STJ (Súmula 481), que exige comprovação de insuficiência econômica. Indeferimento da gratuidade recursal que não foi objeto de recurso oportuno. Inadequado o recebimento de novos documentos nesta fase processual. Preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas requer comprovação de insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.” A ausência do recolhimento do preparo no prazo induz à deserção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 8001899-55.2016.8.05.0248.1, em que figuram como agravante CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS HOSPITALEIRAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO e como agravado ICLEIA SILVA MOTA ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU - RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

26/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTONEY REIS DE ALCANTARA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)