Cumprimento de sentença 8105272-23.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8105272-23.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Madetec Moveis Ltda Advogado: Marcos Aurelio Alves Teixeira (OAB:PR38225) Reu: Jose Francisco Evangelista Eireli Advogado: Deolinda Elaine Lino De Souza (OAB:BA37230) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8105272-23.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: MADETEC MOVEIS LTDA Requerido(a) REU: JOSE FRANCISCO EVANGELISTA EIRELI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8105272-23.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A parte autora propôs ação monitória objetivando a cobrança de uma dívida decorrente de cheques no valor de R$ 30.604,00 (trinta mil seiscentos e quatro reais), representada pelos cheques (ID. 404391632). Devidamente citado (ID. 445209612), o réu não efetuou o pagamento da dívida e nem apresentou embargos monitórios. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a citação do réu (ID. 445209612) foi válida, uma vez que se trata de pessoa jurídica. Neste sentido, uma vez que não foram apresentados embargos monitórios, fica autorizado ao juízo aceitar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, segunda parte, do CPC e conforme advertência expressa gravada no mandado de citação expedido; além, de determinar a sua revelia, e as demais consequências daí advindas, como a desnecessidade de intimação do réu (art. 346, CPC) e possibilidade de julgamento antecipado do mérito (330, II, CPC). Sendo assim, declaro a revelia e, por conseguinte, presumo verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A ação monitória é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, disciplinado nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, que se destina a exigir o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou bem ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, mediante a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, servindo de eficiente “atalho” para a efetivação do processo executivo contra o réu. Por prova escrita, deve-se entender qualquer documento hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida (NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de direito processual civil volume único. 8ª edição. Salvador: JusPodivm). No caso dos autos, a prova escrita encontra-se materializada nos cheques juntados aos autos ao ID. 404391632, que demonstram que os réus se obrigaram a efetuar o pagamento de quatro parcelas de R$ 6.654,30 (seis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), totalizando R$ 26.617,20 (vinte e seis mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos). Já a inadimplência restou presumida nos autos, pois os réus não negaram tal fato e nem apresentaram qualquer objeção quanto à higidez dos documentos juntados na inicial, tornando os fatos incontroversos. Ademais, cabe registrar que embora os referidos cheques tenham perdido a força executiva (art. 59 da Lei nº. 7.357/85), tal fato não impede a cobrança da obrigação por outros meios, vez que a prescrição atingiu somente o título de crédito, mas não a obrigação que ele representa, sendo quinquenal o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. 2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal. 3. No entanto, caso o portador do cheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi 4. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito. 5. Recurso especial provido.” (REsp 926312 / SP, RECURSO ESPECIAL, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 17/10/2011.) Por fim, resta afirmar que o ordenamento jurídico ampara a pretensão da parte autora, vez que o Código Civil (art. 395) permite a cobrança das obrigações inadimplidas, devidamente acrescidas de juros, correção monetária e demais despesas decorrentes da mora, sendo certo que a omissão defensiva do réu tem como consequência o surgimento do título executivo contra ele. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor atualizado de R$ 30.604,00 (trinta mil seiscentos e quatro reais), já atualizado desde o inadimplemento até a data da propositura da ação, conforme cálculos de ID. 404391638, devendo continuar a ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 701 do CPC. Após o trânsito em julgado, não sendo requerida a instauração da execução, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 5 de novembro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO EVANGELISTA EIRELI em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADETEC MOVEIS LTDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADETEC MOVEIS LTDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO EVANGELISTA EIRELI em 04/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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