Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8018111-13.2023.8.05.0150 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8018111-13.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Sheila Cruz De Jesus Registrado(a) Civilmente Como Sheila Cruz De Jesus Advogado: Priscila Maysonnave Gross (OAB:RS110091) Requerido: Banco Bmg Sa Advogado: Rodrigo Scopel (OAB:RS40004) Advogado: Rafael Ramos Abrahao (OAB:MG151701) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8018111-13.2023.8.05.0150 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] REQUERENTE: SHEILA CRUZ DE JESUS REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8018111-13.2023.8.05.0150 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedido de cancelamento de descontos por quitação do débito e pedido de tutela provisória proposta por SHEILA CRUZ DE JESUS, em face do BANCO BMG S.A., ambos qualificados na inicial. Narra, a autora, em síntese, que possui relação com a instituição ré, através de empréstimo consignado, desde outubro de 2021, mas que a parte acionada exacerbou na cobrança de encargos, apontando ilicitude na conduta. Requer a concessão da medida liminar, determinando que a ré se abstenha de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, autorização para cancelamento dos descontos em conta corrente, por afirmar que sua obrigação já foi quitada e exibição de documentos. A medida liminar foi indeferida, id. 405204898 e mantida a decisão em agravo de instrumento. O réu contestou a ação, id. 408056833. Arguiu litispendência com a ação 8017925- 87.2023.8.05.0150, em tramitação na 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo desta Comarca; falta de interesse de agir, posto que não foi realizado empréstimo consignado com a Instituição Financeira e inépcia da inicial, em razão de o comprovante de endereço e a procuração estarem desatualizados. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, bem como da inscrição dos dados da autora nos cadastros restritivos, tendo em vista que se trata de um exercício regular de direito. Intimado, o autor não apresentou réplica. É o necessário. Decido. Retifique-se a autuação, alterando a classe para Procedimento Comum. As questões referentes à incidência da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, já foram enfrentadas na decisão de id. 405204898. Rejeito preliminar de litispendência, tendo em vista que o processo 8017925- 87.2023.8.05.0150 já foi extinto sem julgamento do mérito. Na petição inicial apresentada, não estão presentes os vícios elencados no §1º do artigo 330 do Código de Processo Civil. A petição inicial possui os requisitos necessários, não se afigurando nenhuma das hipóteses legais de inépcia da inicial. Quanto às irregularidades apontadas em relação à procuração e comprovante de endereço, não há que se falar em extinção do feito, porquanto se trata de vício sanável. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de endereço e procuração atualizados, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Após, conclusos para decisão. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA CRUZ DE JESUS em 16/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de SHEILA CRUZ DE JESUS em 12/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/09/2023 23:59.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SHEILA CRUZ DE JESUS em 05/02/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(46)