Procedimento Comum Cível 8174718-79.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8174718-79.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: J. A. D. M. R. R. Advogado: Filipe Sousa Da Silva (OAB:BA44962) Interessado: Integra Assistencia Medica S.a. Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8174718-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: J. A. D. M. R. R. Advogado(s): FILIPE SOUSA DA SILVA (OAB:BA44962) INTERESSADO: INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8174718-79.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de tutela de urgência, requerida por J. A. D. M. R. R, menor representado por seu genitor, DIEGO LAZARO RIBEIRO REIS, em face da INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. - BLUE COMPANY objetivando a total cobertura do tratamento indicado no relatório médico de ID. 474416703. Segundo a inicial, o segurado (matrícula 68360000201) encontra-se internado com apendicite aguda, grau 4, necessitando de procedimento cirúrgico de urgência, conforme relatório médico apresentado nos autos. Ocorre que o plano de saúde vem se recusando a cobrir as despesas médicas, sem qualquer justificativa plausível. O pedido liminar é no sentido de que a INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. - BLUE COMPANY seja compelida a custear o tratamento pretendido, qual seja, a cirurgia de apendicectomia no Hospital São Rafael, conforme relatório médico de ID 474416703 É o que importa relatar. Passo a decidir. O acesso à Justiça, considerado pelo legislador ordinário como um direito básico do consumidor, também tem status de direito fundamental, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Em sendo assim, concedo ao Requerente os benefícios de assistência judiciária gratuita. Quanto à tutela provisória, entendo presentes as condições especiais de admissibilidade, previstas no art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que autorizam seu deferimento, liminarmente. O fumus boni iuris decorre dos fatos constitutivos que dão suporte à pretensão e, para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o direito de ação, ou seja, o direito ao processo de mérito. No caso, a alegada recusa da Seguradora em cobrir as despesas do tratamento médico acima especificado vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III, e art. 51, IV) que impõe aos contratantes um padrão de conduta pautado pela ética da igualdade e da solidariedade, além de compatível com os fins econômicos e sociais do contrato. Segundo o magistério de GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, um dos traços marcantes do Estado Social é a intervenção legislativa, administrativa e judicial nas atividades privadas. É que o Estado Social acrescentou à dimensão política do Estado Liberal uma nova dimensão, de cunho econômico e social, através da limitação e controle dos poderes econômicos e sociais privados e da tutela dos mais fracos. (Direito Civil. Obrigações, São Paulo: Atlas, 2008, p. 90. No tocante ao periculum in mora, há evidente risco de vida e de nada adiantaria ao Estado resolver os conflitos de interesses de seus jurisdicionados sem lhes dar condições para tornar efetivo o direito sobre o qual foi chamado a se pronunciar. A garantia do direito à vida está inscrita na Constituição Federal, no caput do art. 5º, como direito fundamental e cláusula pétrea. Essa proteção não visa apenas à existência física, mas também, e principalmente, a vida com dignidade. POSTO ISTO, antecipo os efeitos da tutela para determinar que a INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. - BLUE COMPANY, no prazo de 12 (doze) horas, disponibilize e promova custeio do tratamento descrito no relatório médico de ID 474416703, no Hospital São Rafael, sob pena de multa diária R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de apuração de responsabilidades. Executada a medida liminar, proceda-se à citação da parte ré para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a falta de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial, e segundo as regras ordinárias de experiência, determino, de logo, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica. Ciência ao Ministério Público. Atribuo a esta decisão força de mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAQUIM AMORIM DE MELO RIBEIRO REIS em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de JOAQUIM AMORIM DE MELO RIBEIRO REIS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM AMORIM DE MELO RIBEIRO REIS em 15/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)