Execução Fiscal 0000343-73.2002.8.05.0078 - TJBA

Execução Fiscal 0000343-73.2002.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAIMUNDA ELIGIA ALVES SANTOS - ME em 13/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA ELIGIA ALVES SANTOS - ME em 13/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de RAIMUNDA ELIGIA ALVES SANTOS - ME em 13/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:50

Publicado Sentença em 22/11/2024.

03/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:28

Arquivado Definitivamente

14/12/2024, 12:18

Baixa Definitiva

14/12/2024, 12:18

Transitado em Julgado em 13/12/2024

14/12/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Raimunda Eligia Alves Santos - Me Advogado: Sonia Silva Caldas (OAB:BA38206) Exequente: Ministerio Da Fazenda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000343-73.2002.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: RAIMUNDA ELIGIA ALVES SANTOS - ME Advogado(s): SONIA SILVA CALDAS (OAB:BA38206) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 0000343-73.2002.8.05.0078 Execução Fiscal Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos e etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos acima em epígrafe, pelas razões especificadas na exordial, juntando, para tanto, CDA(S). No curso do processo, a Exequente veio informar a inexistência de causa suspensiva/interruptiva de prescrição, telas anexas, impondo o reconhecimento da prescrição intercorrente. ERA O QUE HAVIA A RELATAR.DECIDO. Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo envolvendo priorização no julgamento em cumprimento a META 5 do CNJ. Diante do reconhecimento da Exequente, DECLARO a prescrição intercorrente da dívida ativa, consequentemente, EXTINGO a presente COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro nos arts. 156, V do Código Tributário Nacional e art. 487, II do Código de Processo Civil/2015. Declaro insubsistente eventual penhora realizada. Sem custas e honorários, tendo em vista o que dispõe o art. 26 da lei n.º 6.830/80. P. R.I. E, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais. DIONE CERQUEIRA SILVA Juiza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

19/11/2024, 19:19

Declarada decadência ou prescrição

07/11/2024, 19:12

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 13:46

Expedição de intimação.

18/10/2024, 16:00

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 19:19

Sentença

•07/11/2024, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Raimunda Eligia Alves Santos - Me Advogado: Sonia Silva Caldas (OAB:BA38206) Exequente: Ministerio Da Fazenda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000343-73.2002.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: RAIMUNDA ELIGIA ALVES SANTOS - ME Advogado(s): SONIA SILVA CALDAS (OAB:BA38206) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 0000343-73.2002.8.05.0078 Execução Fiscal Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos e etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos acima em epígrafe, pelas razões especificadas na exordial, juntando, para tanto, CDA(S). No curso do processo, a Exequente veio informar a inexistência de causa suspensiva/interruptiva de prescrição, telas anexas, impondo o reconhecimento da prescrição intercorrente. ERA O QUE HAVIA A RELATAR.DECIDO. Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo envolvendo priorização no julgamento em cumprimento a META 5 do CNJ. Diante do reconhecimento da Exequente, DECLARO a prescrição intercorrente da dívida ativa, consequentemente, EXTINGO a presente COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro nos arts. 156, V do Código Tributário Nacional e art. 487, II do Código de Processo Civil/2015. Declaro insubsistente eventual penhora realizada. Sem custas e honorários, tendo em vista o que dispõe o art. 26 da lei n.º 6.830/80. P. R.I. E, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais. DIONE CERQUEIRA SILVA Juiza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDA ELIGIA ALVES SANTOS - ME em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA ELIGIA ALVES SANTOS - ME em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA ELIGIA ALVES SANTOS - ME em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Expedição de sentença.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

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